O governo do Estado publicou hoje no Diário Oficial o decreto número 12.654 que dá nova redação ao texto do subanexo III – Vacinas, Medicamentos e Inseticidas do anexo I do decreto número 9.203, de 18 de setembro de 1998, que regulamenta o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em Mato Grosso do Sul. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 12 de novembro deste ano. As alterações no subanexo III do anexo I, que dispõe sobre benefícios fiscais, foram publicadas nas páginas 01 e 02 do Diário Oficial do Estado.
Campo Grande 00:00:00 Sábado, 27 de Julho de 2024
