A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou na manhã de hoje (01) o Projeto de Decreto Legislativo 797/08, de autoria do deputado federal Dagoberto (PDT/MS), que cancela seis portarias da Funai (Fundação Nacional do Índio) que autorizam estudos antropológicos em áreas de 26 localidades sul-mato-grossenses para criação de reservas indígenas. O texto será apreciado agora pela Comissão de Direitos Humanos, de Constituição e Justiça e depois em plenário.
“A aprovação é uma sinalização de que vamos rejeitar imposições do Governo federal que prejudiquem o setor produtivo”, afirmou Dagoberto após votação do texto pelo colegiado. Dos 30 parlamentares presentes, apenas dois votaram contrários.
O relator da matéria no colegiado, deputado Duarte Nogueira (PSDB/SP), afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula nº 650, em que afirma não proceder a demarcação em “terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto". (Diário da Justiça da União de 09 de outubro de 2003), para concluir que:“Portanto, causa-nos espécie quando somos informados de que as decisões unilaterais da FUNAI resultam em demarcação de terras rurais particulares, vilas, núcleos urbanos e assentamentos de agricultores, ou de terras públicas, como, por exemplo, Unidades de Conservação da Natureza que são sobrepostas por terras indígenas”.
A votação recebeu o apoio de outros parlamentares sul-mato-grossenses que integram a Comissão: Waldemir Moka (PMDB) e Waldir Neves (PSDB) – este apresentou outro projeto que foi apensado ao texto aprovado. Segundo Dagoberto, “houve uma grande ajuda dos parlamentares, que conversaram com suas bancadas para garantir a aprovação do texto”.
Dagoberto argumentou, durante a votação, que as áreas em estudo estão em localidades responsáveis por 60% da produção de grãos do Estado; cinco milhões de cabeças de gado; que têm projeção de investimentos de R$ 4,3 bilhões do setor sucro-alcooleiro, com geração de 23 mil empregos; catalogadas 17 fontes de água mineral e reserva de fosfato na Serra da Bodoquena, matéria-prima para fertilizantes.
Outro problema é que a legislação não prevê o pagamento de indenização aos produtores pelas terras. Hoje, a lei garante o pagamento das benfeitorias.
O levantamento engloba áreas dos municípios de Amambai, Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Bonito, Caarapó, Caracol, Coronel Sapucaia, Douradina, Dourados, Fátima do Sul, Iguatemi, Japorã, Jardim, Juti, Laguna Carapã, Maracaju, Mundo Novo, Naviraí, Paranhos, Ponta Porã, Porto Murtinho, Rio Brilhante, Sete Quedas, Tacuru, Vicentina.
(Agência Câmara)
