O presidente da Assembleia Legislativa promulgou – sancionou pelo governador se ele não o fez dentro do prazo - cinco leis durante a sessão desta terça-feira (26).
Uma delas é a de nº 142/2011, do deputado George Takimoto (PSL), que proíbe a comercialização, confecção e distribuição de produtos em escolas públicas do Estado que prejudiquem a saúde ou a segurança alimentar dos alunos.
Entre os produtos proibidos estão salgadinhos industrializados, balas, caramelos, doces à base de goma, goma de mascar, pirulito, biscoitos recheados, biscoitos salgados tipo aperitivo, sorvetes cremosos, frituras em geral, salgados folheados, pipoca industrializada, refrescos artificiais, refrigerantes, bebidas à base de xarope de guaraná ou groselha, bebidas isotônicas e bebidas alcoólicas etc.
Outra lei sancionada é a de número 135/2012, do deputado Laerte Tetila (PT), que autoriza o Governo do Estado a promover campanhas contínuas de conscientização sobre o combate da violência contra mulheres.
Também virou lei o PL 148/2012, da deputada Mara Caseiro (PTdoB), que institui no Estado de Mato Grosso do Sul a campanha de conscientização dos prejuízos do uso do crack pela mulher gestante.
Já a quarta lei sancionada é do deputado Zé Teixeira (DEM), de número 154/2012, que dispõe sobre a afixação de cartazes nas escolas, hospitais e postos de saúde da rede pública e privada, assim como nos terminais de transporte coletivo, contendo, além do calendário oficial do Ministério da Saúde, informações sobre a vacinação infantil obrigatória.
A quinta lei que foi sancionada nesta manhã institui em Mato Grosso do Sul o Sistema Estadual de Diretrizes Relacionadas ao Urbanismo no aspecto da Iluminação Pública (Sedip). O PL 098/2012 é de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB).
Segundo assessoria da Assembleia, os projetos promulgados deverão ser publicados na edição de amanhã do Diário Oficial do Estado.romulgados deverão ser publicados na edição de amanhã do Diário Oficial do Estado.
