A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou os projetos de benefícios e incentivos fiscais a empresas, na sessão desta quinta-feira (19). Entre eles, está o que determina o repasse integral da isenção de ISS (Imposto Sobre Serviço) na tarifa do transporte coletivo urbano. O projeto de lei complementar 450/15, de autoria do Executivo, altera um trecho da lei do ISS em Campo Grande.
Em relação à isenção dada às empresas de ônibus, determina que seja repada integralmente ao preço da tarifa, comprovada pela planilha de estruturação tarifária autorizada pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande. A proposta foi aprovada por unanimidade dos 22 vereadores presentes na sessão.
Também foi aprovado:
Os vereadores autorizaram a Prefeitura a doar um terreno de 15 mil metros quadrados para a CCR MS Vias, concessionária que administra a BR-163. No local, deverá ser construída a sede da empresa.
A prefeitura também recebeu autorização para fazer a renúncia fiscal de R$ 9 milhões, referentes ao recolhimento do ISS, à Anhanguera-Uniderp, para manutenção, em Campo Grande, da estrutura de ensino à distância da instituição. Por fim, também foi beneficiada, com incentivo fiscal, uma empresa de cosméticos.
