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Prefeito Alcides Bernal
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram um pacote de quatro Projetos, de autoria do Poder Executivo, que representam um total de R$ 2 bilhões e 55 milhões em recursos que serão injetados na Prefeitura Municipal, para solução da crise financeira do município. A sessão aconteceu nesta quinta-feira (3).
Os parlamentares limparam a pauta e aprovaram todos quatro Projetos do Executivo que aguardavam votação em Plenário. O Projeto do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) representa a injeção de R$ 2 bilhões e 10 milhões, já o Projeto de isenção de ISS sobre o transporte coletivo representa R$ 10 milhões em recursos e o Projeto de depósitos judiciais um total de R$ 30 milhões.
De acordo com o presidente da Casa de Leis, vereador Prof. João Rocha, “são R$ 2 bilhões e 50 milhões que deverão ser processados e tomadas as devidas providências, para que o prefeito consiga trazer esses recursos para dentro dos cofres públicos, a fim de sanar as dívidas. Fizemos a nossa parte, cumprimos coma nossa função que é aprovar os Projetos, agora cabe ao prefeito fazer o possível para que esses recursos entrem no caixa da Prefeitura”, afirmou.
O vice-presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, vereador Eduardo Romero destacou que “esses recursos são disponibilizados por intermédio da Câmara para que se resolvam esses problemas financeiros. A Câmara está fazendo sua parte, cabe ao prefeito saber gerir esses recursos”, disse.
O vereador Paulo Siufi enfatizou em Plenário que “esse é um grande presente de natal”. A vereadora Carla Stephanini, presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, disse que “esta Casa se somou ao lado dos professores, que pediam o pagamento do aumento do piso nacional. Esse assunto se silenciou, mas para mim não. Ainda estou ao lado dessa pauta. Com esse recurso é importante que o pagamento do piso na integralidade seja feito ainda neste ano”, clamou.
Segundo o vereador Mario Cesar, “o que é tangível nesse valor é R$ 1 bilhão e 200 milhões, ou seja, aquilo que agente consegue alcançar, dentro do PPI e das dívidas que são exeqüíveis. Estamos dando um cheque em branco ao Executivo, o qual terá toda garantia, todo dinheiro suficiente para suprir todas as necessidades que Campo Grande requer. Não cabe a alegação dele de que aprovação ou não dos débitos judiciais estava travando o 13°. Dos quase R$ 30 milhões de débitos judiciais, não pode utilizar para pagamento de folha nem 13°, só pode pagar precatórios e dívidas previdenciárias. Do PPI sim, tem condições de suprir todos os problemas do ponto de vista financeiro. O outro Projeto, ganha o Tribunal de Justiça porque vai estar ajuizando débitos de até R$ 1.500,00, quando sobe o teto para temos menos burocracia e podemos desobstruir a Justiça” afirmou.
Divulgação/Assessoria
Projetos do Executivo aprovados
Em regime de urgência, em turno único de discussão foram aprovados com unanimidade, por 23 votos favoráveis, quatro Projetos de autoria do Poder Executivo Municipal:
- Projeto de Lei Complementar n° 485/15, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Serviço incidente sobre a prestação de serviços de transporte público coletivo de pessoas, por ônibus, neste município e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar n° 486/15, que institui o Programa de Pagamento Incentivado - PPI - para liquidação total de créditos com benefícios fiscais para pagamento e dá outras providências.
- Projeto de Lei n° 8.143/15, que dispõe sobre a utilização pelo município, dos depósitos judiciais e administrativos de que trata a Lei Complementar Federal n° 151, de 5 de agosto de 2015, e dá outras providências, o qual estava pautado para discussão em turno único.
- Projeto de Lei Complementar n° 483, que altera dispositivos da Lei Complementar n. 146, de 23 de dezembro de 2009, e dá outras providências. A proposta fixa em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) o valor mínimo de débito consolidado para realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal.
As propostas seguem agora para sanção do prefeito.
