Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande analisam, nesta terça-feira (19), projetos que tratam da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas carentes, regras de transparência no Executivo e Legislativo, além da regulamentação da telemedicina na Capital.
Conforme informações da Casa de Leis, será votado em única discussão o Projeto de Lei Complementar 895/23, que dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU e das taxas de serviços urbanos. A proposta promove alterações na legislação de 2014 para beneficiar pessoas de baixa renda, estabelecendo uma série de critérios. O projeto é de autoria do vereador Carlão, assinado também pelo vereador Clodoilson Pires.
Segundo o texto, a proposta é semelhante à aprovada em 2021, mas que teve veto do Executivo mantido sob o argumento de que o tema deveria ser encaminhado pela prefeitura, o que não ocorreu. O projeto foi motivado por casos de contribuintes que sofreram reavaliação do valor venal dos imóveis e perderam o direito à isenção por pequenas diferenças, muitas vezes em decorrência de melhorias nos bairros, apesar da depreciação das construções.
Conforme a justificativa, a proposta busca garantir aos cidadãos em situação de vulnerabilidade financeira o direito à isenção do imposto. O projeto retira a vinculação ao valor venal do imóvel para a concessão do benefício. Atualmente, a legislação limita a isenção para quem possui um único imóvel com valor venal de até R$ 83,7 mil.
Entre os critérios previstos estão: enquadramento nas categorias mínimo-inferior, mínimo-superior, baixo-inferior, baixo-médio, baixo-superior e normal-inferior, consideradas de habitação popular, além de beneficiar aposentados ou pensionistas com renda familiar de até dois salários mínimos. O texto também estabelece situações que podem acarretar na perda do benefício, como aumento de renda ou alterações no imóvel.
Outro projeto que será analisado em segunda discussão é o Projeto de Lei 11.603/25, que regulamenta a prática da telemedicina em Campo Grande, respeitando diretrizes da Lei Federal nº 14.510/2022, da Resolução CFM nº 2.314/2022, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas. A proposta é dos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro.
Entre os princípios previstos está o direito de recusa ao atendimento remoto, garantindo ao paciente o atendimento presencial sempre que solicitado. Conforme a justificativa, a regulamentação da telemedicina representa um avanço na modernização da saúde pública, permitindo atendimentos de baixa complexidade à distância, reduzindo deslocamentos e contribuindo para diminuir filas e superlotação nas unidades de saúde.
O projeto já foi aprovado em primeira votação com uma emenda do vereador Jean Ferreira, que veda a transferência da gestão, regulação, coordenação assistencial ou responsabilidade sanitária dos serviços públicos municipais de saúde a terceiros. O texto permite apenas parcerias voltadas à tecnologia e prevê deliberação do Conselho Municipal de Saúde.
Mais projetos
Também será votado em segunda discussão o Projeto de Lei 12.131/25, que assegura acesso simplificado, desburocratizado e irrestrito às informações sobre remuneração, subsídios, proventos e demais vantagens pecuniárias de agentes públicos vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo de Campo Grande.
A proposta busca garantir a efetividade do direito de acesso à informação previsto na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação. Segundo o projeto, embora o Portal da Transparência já permita consulta por nome de forma opcional, não há garantia legal de manutenção desse formato ou de que novos filtros não sejam criados futuramente.
O projeto é assinado pelos vereadores Ronilço Guerreiro, Professor Juari, Flávio Cabo Almi, Professor Riverton, Leinha, Veterinário Francisco, Maicon Nogueira, Luiza Ribeiro, Rafael Tavares, Herculano Borges, Landmark, Neto Santos, Dr. Jamal, Ana Portela e Jean Ferreira.
Vetos
Os vereadores também analisarão dois vetos do Executivo. Um deles é ao Projeto de Lei 12.089/25, que cria o Horto Florestal da região norte de Campo Grande, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro. A prefeitura alegou vícios formais, inconsistências relacionadas à legislação ambiental e dificuldades orçamentárias.
Outro veto parcial refere-se ao Projeto de Lei 12.098/25, da vereadora Ana Portela, que institui a carteira municipal de identificação para portadores de doença celíaca e demais desordens relacionadas ao glúten. O veto atinge dispositivos que atribuíam à Secretaria Municipal de Assistência Social e à Secretaria Municipal de Saúde a responsabilidade pela emissão da carteira, além da obrigação ampla de fornecimento de refeições sem glúten durante internações hospitalares.
Palavra Livre
Durante a sessão, o presidente da Associação de Vítimas de Erros Médicos de Mato Grosso do Sul, Aldemar Morais de Souza, utilizará a Palavra Livre para abordar casos de negligência médica e falhas no sistema de regulação da saúde pública. Ele também falará sobre o caso do menino João Guilherme Jorge Pires, que morreu aos 9 anos. O convite foi feito pelo vereador Junior Coringa.
A sessão ordinária começa às 9h e pode ser acompanhada presencialmente na Câmara Municipal ou pelas transmissões ao vivo da TV Câmara, no canal 7.3, e pelo YouTube da Casa de Leis.
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