Durante a semana, a vereadora Luiza Ribeiro apresentou na Câmara Municipal de Campo Grande um projeto de lei que assegura prioridade e flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais de interesse social do município.
A proposta prevê a reserva mínima de 8% das vagas em programas habitacionais públicos para mulheres vítimas de violência, incluindo habitação de interesse social, reassentamento urbano, regularização fundiária e benefícios eventuais, como auxílio-aluguel social.
Segundo o texto, a medida busca garantir proteção, autonomia e segurança às mulheres em situação de violência doméstica, reconhecendo que a ausência de moradia segura e a dependência econômica muitas vezes dificultam a ruptura do ciclo de agressões.
“A moradia é uma condição essencial para que muitas mulheres consigam sair de uma situação de violência. Sem um lugar seguro para viver, muitas acabam permanecendo expostas ao agressor”, destacou Luiza Ribeiro.
O projeto estabelece que a comprovação da situação de violência poderá ser feita por meio de boletim de ocorrência, medida protetiva judicial ou parecer técnico emitido por órgãos da rede de proteção, como CRAS, CREAS e Centros de Referência da Mulher.
Em casos considerados de risco iminente, o atendimento prioritário poderá ocorrer mesmo sem documentação formal imediata, mediante avaliação técnica.
Outro ponto previsto na proposta é a flexibilização dos critérios e da tramitação dos processos administrativos em situações de urgência, permitindo acesso mais rápido a modalidades temporárias, como auxílio-aluguel social, até a definição de atendimento definitivo.
O texto também garante sigilo absoluto das informações durante o processo de atendimento e proíbe a exigência de novos documentos comprobatórios pelo prazo de dois anos após a concessão da prioridade.
Na justificativa do projeto, a parlamentar cita dados da pesquisa “Visível e Invisível: a vitimização de mulheres no Brasil”, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do Instituto Datafolha, que apontam que 37,5% das mulheres brasileiras sofreram algum tipo de violência praticada por parceiro íntimo no período de um ano.
A proposta também atende reivindicações apresentadas por movimentos e organizações da sociedade civil, como o Instituto MEL, que defende a ampliação de políticas públicas de proteção às mulheres vítimas de violência.
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