A Câmara Municipal de Campo Grande vota nesta quinta-feira (21) propostas que tratam da ampliação da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas de baixa renda. A sessão, que começa às 9h e é aberta ao público, também terá a análise de vetos relacionados à Política Municipal de Proteção da Mulher e à ampliação do passe estudantil para alunos de cursinhos pré-vestibulares.
Segundo a Casa de Leis, será analisado em única discussão o Projeto de Lei Complementar 895/23, que dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU e das taxas de serviços urbanos.
A proposta promove alterações na legislação de 2014 para ampliar a concessão do benefício a pessoas de baixa renda, estabelecendo uma série de critérios. O projeto é de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, e também é assinado pelo vereador Clodoilson Pires.
Projeto semelhante chegou a ser aprovado em 2021, mas teve veto do Executivo mantido sob o argumento de que a prefeitura enviaria uma proposta própria, o que não ocorreu.
A proposta foi motivada por casos de contribuintes que sofreram reavaliação do valor venal dos imóveis, muitas vezes em decorrência de melhorias nos bairros, e acabaram perdendo o direito à isenção por pequenas diferenças no valor do imóvel. Em muitos casos, os imóveis apresentavam construções depreciadas.
Conforme a justificativa do projeto, “trata-se de política pública de grande valor, pois visa garantir aos mais carentes financeiramente a isenção do IPTU”.
Ainda segundo o texto, a proposta não altera a essência da legislação atual, mas retira a vinculação do benefício ao valor venal da propriedade. Atualmente, a lei limita a isenção para contribuintes que possuam um único imóvel com valor venal não superior a R$ 83,7 mil.
O projeto estabelece regras como o enquadramento do imóvel em categorias consideradas de habitação popular, além de contemplar aposentados e pensionistas com renda familiar não superior a dois salários mínimos. Também estão previstas hipóteses de perda do benefício, como aumento da renda mensal e alterações no imóvel.
Vetos do Executivo
Outro item da pauta é o veto parcial ao Projeto de Lei 11.573/25, que institui a Política Municipal de Proteção da Mulher. A proposta é de autoria do vereador André Salineiro, com assinatura dos vereadores Rafael Tavares, Neto Santos e da vereadora Ana Portela.
O veto refere-se ao inciso II do artigo 2º, que prevê que a política municipal deverá “promover a concorrência, em igualdade biológica de condições, nos critérios de avaliação de certames públicos municipais, bem como nas práticas esportivas que contemplarem testes de aptidão física”.
A prefeitura justificou o veto alegando questões de segurança jurídica e coerência normativa.
Também será analisado o veto ao Projeto de Lei 12.333/26, que altera dispositivos da Lei 3.026/1993 para ampliar o benefício do passe estudantil a alunos da rede pública matriculados em cursos pré-vestibulares.
A proposta é dos vereadores Leinha, Wilson Lands, Landmark Rios, Professor Juari e Veterinário Francisco.
Segundo a prefeitura, o veto foi motivado por vício de iniciativa e impacto financeiro-orçamentário.
Palavra Livre
Durante a sessão, Gabriel Pinheiro, coordenador do Fórum Sul-Mato-Grossense da Luta Antimanicomial, utilizará a Tribuna para falar sobre a “IV Semana da Luta Antimanicomial de Mato Grosso do Sul e o VI Encontro do Cerrado”.
O convite foi feito pelo vereador Dr. Victor Rocha.
A sessão ordinária começa às 9h na Câmara Municipal de Campo Grande e pode ser acompanhada presencialmente ou pelas transmissões ao vivo da TV Câmara, no canal 7.3, e pelo YouTube da Casa de Leis.
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