Os vereadores da Câmara Municipal de Três Lagoas aprovaram, durante sessão ordinária desta terça-feira (19), projetos relacionados ao reajuste salarial de servidores públicos municipais e à conscientização sobre o uso de cigarros eletrônicos nas escolas.
De acordo com a Casa de Leis, foi aprovado o projeto de autoria do vereador Mario Grespan, que institui o Programa de Conscientização sobre o Uso do Cigarro Eletrônico nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Três Lagoas, com possibilidade de adesão também pela rede estadual.
A iniciativa visa combater o avanço do consumo de dispositivos conhecidos como vapes entre crianças e adolescentes, desmistificando a falsa ideia de que seriam alternativas inofensivas ao cigarro convencional.
O programa prevê a realização de atividades educativas contínuas, palestras e oficinas ministradas por profissionais da saúde, além de ações pedagógicas integradas ao projeto político-pedagógico das unidades de ensino, orientando os estudantes sobre os graves riscos respiratórios, cardiovasculares e a forte dependência química causada por essas substâncias.
Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei nº 81, de 13 de maio de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 3.237/2016. O texto amplia para 15 anos a idade máxima permitida para que os veículos operem no serviço regular de táxi no município, adotando o ano/modelo de fabricação como referência.
A flexibilização atende a uma reivindicação da categoria para garantir a sustentabilidade econômica da atividade diante do aumento dos custos de aquisição e manutenção veicular.
A segurança dos passageiros permanece resguardada, uma vez que as vistorias e inspeções periódicas obrigatórias, que atestam as condições de conservação dos automóveis, continuam integralmente em vigor.
Mais projetos aprovados
Em regime de urgência, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 82, de 14 de maio de 2026, enviado pelo prefeito Cassiano Maia. O projeto autoriza o Poder Executivo a conceder a revisão geral anual dos servidores públicos municipais da prefeitura, fixando um índice de recomposição salarial de 4,39%.
O reajuste reflete o acordo firmado previamente com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPM) e validado em assembleia geral.
A reposição da perda inflacionária incide retroativamente a 1º de maio de 2026 sobre os vencimentos de servidores efetivos, comissionados e contratados do quadro geral de pessoal, estendendo-se também aos servidores autárquicos vinculados ao Instituto Três Lagoas Previdência.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 9, de 13 de maio de 2026, assinado conjuntamente por diversos vereadores. A matéria altera o Regimento Interno da Câmara Municipal para proibir, de forma expressa, a concessão de honrarias ou homenagens oficiais nos 90 dias anteriores às eleições municipais.
A mudança visa preservar os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa, evitando interpretações de promoção político-eleitoral e garantindo mais transparência às atividades legislativas.
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