A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 270/2025, que institui o Abril Verde e Amarelo, mês dedicado às ações de conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada no Estado.
A proposta é de autoria do deputado estadual Coronel David e recebeu parecer favorável do deputado Pedrossian Neto, incluindo a incorporação de emenda integral. Com aprovação na comissão, o texto segue para a Ordem do Dia.
Ao todo, nove projetos foram analisados pela CCJR, sendo seis deles aprovados com parecer favorável.
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Decreto Legislativo 05/2026, da Mesa Diretora, que aprova a recondução de Rejane Amorim Monteiro Mishima ao cargo de diretora de Inovação, Relações Institucionais e Assuntos Correlatos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems).
Também receberam parecer favorável projetos de resolução que concedem o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. As propostas são de autoria dos deputados Paulo Duarte, Gerson Claro e Paulo Corrêa. Os nomes dos homenageados serão divulgados somente após aprovação em plenário.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Resolução 30/2026, apresentado pelo deputado Neno Razuk, que cria a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em homenagem aos profissionais da saúde de Mato Grosso do Sul. A honraria deverá ser entregue em sessão solene realizada na semana do dia 12 de maio.
Projetos rejeitados
A comissão também emitiu parecer contrário a três propostas.
O Projeto de Lei 25/2026, de autoria do deputado Zeca do PT, que cria o Programa MS Trifásico para expansão da rede elétrica trifásica em assentamentos e áreas rurais, recebeu parecer pela rejeição sob argumento de vício de iniciativa, por criar obrigações ao Poder Executivo.
Pelo mesmo motivo, a CCJR rejeitou o Projeto de Lei 174/2025, do deputado João Henrique Catan, que institui a Política Estadual de Garantia dos Direitos da Pessoa com Câncer em Mato Grosso do Sul.
Também recebeu parecer contrário o Projeto de Lei 56/2026, de autoria do deputado Pedro Kemp, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento do Turismo de Base Comunitária no Estado, voltado a comunidades indígenas, quilombolas e agricultores familiares.
Segundo os relatores, os projetos criam atribuições diretas ao Executivo estadual, o que configura vício de iniciativa. As três matérias ainda aguardam o quinto voto da comissão para definição sobre arquivamento ou continuidade da tramitação.
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