A Prefeitura de Campo Grande solicitou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul a anulação do laudo pericial que sustenta a ação do Consórcio Guaicurus sobre suposto prejuízo no transporte coletivo da Capital. O pedido foi feito nesta terça-feira (23) e aponta falhas na metodologia utilizada pelo Ibec Brasil (Instituto Brasileiro de Estudos Científicos), responsável pela perícia judicial.
O Município afirma que o estudo ignora normas contábeis específicas para concessões públicas e se baseia em premissas irreais. “Sem os registros contábeis oficiais e auditáveis, como o Livro Razão, não se pode aferir com segurança o impacto financeiro das receitas e despesas alegadas”, argumentou a procuradora Viviani Moro, da PGM (Procuradoria-Geral do Município).
Outro ponto contestado é o uso da TIR (Taxa Interna de Retorno) no cálculo da rentabilidade. Segundo a PGM, o laudo considera dados que distorcem a realidade financeira e omite compensações como isenções fiscais, subsídios tarifários e redução de custos operacionais. A Procuradoria alega que a TIR contratada pelo Município, inicialmente de 12,20%, chegou a 21,92% devido aos benefícios obtidos pelo consórcio.
A Prefeitura também critica a ausência de auditoria completa das despesas e aponta que documentos fundamentais para a análise, como o Livro Razão, não foram apresentados pelo consórcio mesmo após intimações judiciais. Por isso, considera a perícia “incompleta e inconfiável”.
Diante das falhas apontadas, a administração municipal pede que o TJMS desconsidere o laudo atual e determine a realização de nova perícia baseada exclusivamente em dados auditáveis e registros oficiais. O processo, que tramita desde 2019, segue em análise na 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande.
