O Projeto de Lei 186/2024, de autoria dos deputados Paulo Duarte (PSDB) e Gerson Claro (PP), que obriga as distribuidoras de energia elétrica a fornecer informações mais detalhadas aos consumidores que geram energia solar, foi aprovado em primeira discussão durante sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul nesta quarta-feira (29).
De acordo com o texto, as concessionárias deverão informar, de forma clara, a quantidade de energia injetada na rede e o saldo de créditos acumulado pelo consumidor, com detalhamento periódico dessas informações. A proposta segue agora para segunda discussão em plenário.
Segundo o deputado Paulo Duarte, a medida busca garantir mais transparência na relação entre concessionárias e consumidores.
“Esse projeto estabelece que a empresa deverá informar o consumo, o quanto foi gerado, o saldo acumulado e a possibilidade de utilização ou transferência desses créditos”, afirmou.
O presidente da Assembleia, deputado Gerson Claro (PP), destacou que o projeto foi ajustado para evitar questionamentos jurídicos.
“A matéria vincula as exigências às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o que reduz o risco de questionamentos por competência federal. Também há previsão de destinação de multas para fundos de defesa do consumidor”, explicou.
Mais aprovações
Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 227/2025, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que trata de medidas voltadas à inclusão e ao bem-estar de alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento no ambiente escolar.
A proposta permite que estudantes de escolas públicas e privadas levem seu próprio alimento, respeitando normas internas, considerando situações como seletividade alimentar, alergias ou outras condições específicas. O projeto segue para segunda discussão.
Outro projeto aprovado em primeira discussão foi o Projeto de Resolução 008/2026, de autoria do deputado Professor Rinaldo (União Brasil), que institui a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo “Médico Oftalmologista Luiz Eleuthério Lani”, com o objetivo de homenagear profissionais da área. A proposta segue para votação final.
Discussão única
Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 302/2025, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL), que declara de utilidade pública a Associação de Proteção Animal do Município de Jardim (APAJ).
Fundada em 22 de outubro de 2022, a entidade atua no resgate, proteção e tratamento de animais em situação de abandono, risco ou maus-tratos. A matéria segue para sanção.
• • • • •
• Junte-se à comunidade Capital News!
Acompanhe também nas redes sociais e receba as principais notícias do MS onde estiver.
• • • • •
• Participe do jornalismo cidadão do Capital News!
Pelo Reportar News, você pode enviar sugestões, fotos, vídeos e reclamações que ajudem a melhorar nossa cidade e nosso estado.
