Os deputados votam nesta quarta-feira (29) projetos que obrigam distribuidoras de energia elétrica a fornecer informações mais detalhadas a consumidores que geram energia solar. As sessões ordinárias são abertas ao público e começam às 9h.
De acordo com o cronograma da Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 186/2024, de autoria dos deputados Paulo Duarte (PSDB) e Gerson Claro (PP), determina que as concessionárias informem, de forma clara, a quantidade de energia injetada na rede e o saldo de créditos acumulado pelo usuário.
Conforme o texto, essas informações deverão ser disponibilizadas mensalmente, com detalhamento da energia injetada, do consumo de energia ativa, da sobra registrada no período e do saldo total acumulado desde o início da operação do sistema, com discriminação em quilowatt-hora (kWh).
Segundo o deputado Paulo Duarte (PSDB), um dos principais gargalos enfrentados pelos chamados “consumidores-geradores” é a dificuldade de acompanhar o saldo residual de energia, espécie de “poupança” formada a partir do excedente não consumido.
O projeto será votado em versão substitutiva ao texto original apresentado em 2024. A proposta inicial previa que todas as informações constassem diretamente na fatura mensal de energia. Já a versão atual permite que os dados sejam enviados em documento separado.
Na avaliação do deputado Gerson Claro (PP), presidente da Assembleia, a adequação do projeto às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reduz o risco de questionamentos judiciais por competência federal.
Outro ponto do texto atualizado é a destinação dos recursos provenientes de multas. Os valores serão direcionados a fundos de defesa do consumidor, com prioridade para os municipais ou para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDDC), garantindo retorno em ações de fiscalização no Estado.
Também está na pauta o Projeto de Lei nº 227/2025, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que trata de medidas voltadas à inclusão e ao bem-estar de alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento.
A proposta assegura que estudantes de escolas públicas e privadas no Estado possam levar seu próprio alimento para consumo dentro da unidade escolar, respeitando horários e normas internas. A medida considera situações como seletividade alimentar, alergias e outras condições que exigem cuidados específicos.
Os pais ou responsáveis deverão apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico do aluno, acompanhado de orientações sobre suas necessidades alimentares.
O projeto também define como pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme a Lei Federal nº 13.146/2015. Já os transtornos globais do desenvolvimento são caracterizados por alterações na comunicação e na interação social, além de padrões restritos e repetitivos de comportamento.
Segundo o deputado Neno Razuk, garantir alimentação adequada é essencial para o desenvolvimento e o bem-estar desses estudantes. O texto também aborda questões sensoriais, como a hipersensibilidade tátil, prevendo adaptações no ambiente escolar para maior conforto.
Também será votado o Projeto de Lei nº 302/2025, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL), que declara de utilidade pública a Associação de Proteção Animal do Município de Jardim (APAJ).
Fundada em 22 de outubro de 2022, a entidade tem como objetivo o resgate, a proteção e o tratamento de animais em situação de abandono, risco ou maus-tratos.
Serviço
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou por transmissão ao vivo nos canais oficiais da Casa de Leis: TV ALEMS (canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV), Rádio ALEMS FM 105.5, além das plataformas digitais como Facebook e YouTube.
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