Após uma sessão ordinária tensa na Câmara Municipal de Campo Grande, os vereadores Luiza Ribeiro, Landmark Rios e Jean Ferreira, todos do PT, protocolaram um projeto que propõe a revogação integral da Lei nº 7.615, que restringe o uso de banheiros por pessoas trans na Capital.
A legislação em vigor institui a chamada Política Municipal de Proteção da Mulher, mas, conforme a justificativa da proposta, apresenta incompatibilidades com princípios da Constituição Federal, especialmente no que se refere à dignidade da pessoa humana, à igualdade e à vedação de discriminações com base na identidade de gênero.
Izaias Medeiros/CMCG
Manifestantes lotaram o plenário em manifestação ao projeto que proíbe pessoas trans de utilizarem banheiros femininos
De acordo com o texto, a Constituição estabelece como fundamentos da República a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer formas de discriminação. Nesse sentido, os parlamentares defendem que nenhuma legislação municipal pode contrariar esses princípios, sob pena de violar direitos fundamentais.
A justificativa também destaca que a proposta busca corrigir distorções normativas e garantir segurança jurídica, alinhando a legislação municipal aos parâmetros constitucionais e à jurisprudência consolidada. O texto ressalta ainda que políticas públicas devem ser construídas de forma inclusiva, sem gerar constrangimento, exclusão ou violação de direitos.
Outro ponto abordado é que a iniciativa está em consonância com entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a legitimidade de propostas parlamentares voltadas à formulação de políticas públicas e à garantia de direitos, desde que não interfiram na estrutura administrativa do Poder Executivo.
Izaias Medeiros/CMCG
Manifestantes lotaram o plenário em manifestação ao projeto que proíbe pessoas trans de utilizarem banheiros femininos
Líder da bancada do PT na Casa, a vereadora Luiza Ribeiro afirmou que a proposta também chama atenção para a necessidade de políticas públicas efetivas.
“Essa lei não assegura em nada a segurança das mulheres. Eu sou mulher, tenho uma trajetória de luta em defesa dos nossos direitos e sei que proteger mulheres exige política pública séria. Se houvesse compromisso real, haveria orçamento robusto para enfrentar a violência, que hoje tira a vida de tantas mulheres em Campo Grande. Não é restringindo direitos que vamos resolver esse problema”, afirmou.
O projeto segue agora para análise nas comissões permanentes da Câmara antes de ser encaminhado para votação em plenário.
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