Em meio a protestos, vereadores da Câmara Municipal de Nova Andradina aprovaram, nesta terça-feira (28), por unanimidade, a proposta de emenda à Lei Orgânica que amplia o número de cadeiras no Legislativo, dos atuais 13 para 15 a partir de 2029.
A votação ocorreu em plenário, com presença reduzida de público. Menos de 30 pessoas acompanharam a sessão, algumas com cartazes contrários à medida.
O texto recebeu parecer favorável de todas as comissões internas e do setor jurídico da Casa. Segundo a Câmara, a proposta adequa a legislação municipal aos limites previstos na Constituição Federal.
Durante a sessão, manifestantes exibiram cartazes e acompanharam a votação em silêncio. Não houve registro de interrupções nos trabalhos legislativos.
Com a aprovação, a proposta segue para promulgação, conforme o rito previsto na Lei Orgânica do município.
OAB segue de olho
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) afirma que não há evidências de déficit de representatividade política nem diagnóstico institucional que justifique a ampliação no número de parlamentares. A entidade também aponta falta de transparência e de participação popular no processo.
O parecer da 7ª Subseção da OAB-MS foi protocolado nos gabinetes dos vereadores e entregue formalmente à Presidência da Câmara Municipal.
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