Luciana Nassar/ ALEMS
Deputados analisando pautas que tramitam pela ALEMS
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, na sessão desta quinta-feira (17), projetos de lei que tratam de diferentes temas, entre eles a doação de um imóvel de 16,9 hectares para a Prefeitura de Corumbá, destinado à construção de 1.500 casas populares.
A proposta, aprovada em segunda discussão, autoriza o Governo do Estado a doar o imóvel ao município. A área está localizada no bairro Padre Ernesto Sassida, em Corumbá.
De acordo com o projeto, o município terá dois anos, contados a partir da transferência do imóvel, para iniciar as obras destinadas à finalidade prevista. O prazo poderá ser prorrogado por mais dois anos, desde que haja justificativa apresentada previamente.
Também caberá à Prefeitura providenciar a transferência e a averbação do imóvel em seu nome, além de formalizar os instrumentos públicos de doação e realizar os respectivos registros cartorários no prazo de até 180 dias corridos após a celebração.
O projeto ainda prevê a isenção do município do pagamento de custas e emolumentos relacionados à transferência, conforme a legislação estadual.
Mais projetos aprovados
Outro texto aprovado, desta vez em redação final, prevê a possibilidade de hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares prestarem auxílio a mulheres em situação de violência ou risco.
O texto aprovado é diferente da proposta original e transforma em facultativas medidas que inicialmente seriam obrigatórias. A principal alteração está justamente no caráter da proposta.
Na versão original, os estabelecimentos “ficam obrigados” a adotar medidas para auxiliar mulheres em situação de risco. No substitutivo integral, a redação passa a estabelecer que os estabelecimentos “poderão prestar auxílio às hóspedes”.
A mudança também alcança a capacitação dos funcionários. O texto original previa treinamento anual de todos os empregados para identificar e combater situações de assédio sexual e violência. No substitutivo, a capacitação passa a ser uma possibilidade para os estabelecimentos que aderirem às medidas.
O novo texto, por outro lado, detalha os mecanismos que poderão ser utilizados pelas hóspedes para pedir ajuda. Entre os canais de emergência estão a Polícia Militar, pelo 190; o Corpo de Bombeiros, pelo 193; o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), pelo 192; a Guarda Municipal, pelo 153; e o Ligue 180.
Também são previstas formas não convencionais de comunicação, como gestos, acenos, códigos, pedidos por telefone ou outros sinais capazes de indicar uma situação de alerta.
O substitutivo prevê ainda a possibilidade de os estabelecimentos firmarem parcerias com órgãos de segurança pública, saúde, assistência social, direitos humanos e cidadania, além de instituições especializadas.
O texto aprovado passa a tratar da “possibilidade” de prestação de auxílio às hóspedes em situação de violência contra a mulher. Na justificativa, a alteração é apresentada como uma adequação para tornar mais claros os objetivos da proposta. O documento afirma que não houve modificação substancial do conteúdo material do projeto.
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