Luciana Nassar/ ALEMS
Mambros da CCJR se reúniram para aprovar pautas que tramitam pela Casa de Leis
Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) se reuniram nesta quarta-feira (16) e aprovaram pareceres favoráveis a projetos que seguem para votação em plenário.
Entre as matérias analisadas está o projeto de lei que estabelece prazo para o envio de cobranças por empresas públicas e privadas aos consumidores sul-mato-grossenses.
Segundo o texto, as cobranças deverão ser enviadas com antecedência mínima de dez dias antes do vencimento da conta, de modo a garantir que o consumidor tenha tempo hábil para efetuar o pagamento.
A matéria recebeu emenda e, por isso, retornou à CCJR. Com o parecer favorável aprovado, o projeto segue para votação em plenário.
Na sequência, o Projeto de Resolução 040/2026, que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a pessoa especificada na proposta, também recebeu parecer favorável e terá prosseguimento na tramitação. O nome do homenageado será divulgado após a aprovação da matéria na Ordem do Dia do plenário.
Também recebeu parecer favorável o projeto de lei que denomina o Pronto Atendimento Médico (PAM) do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, localizado em Campo Grande. O nome definido para o espaço permanece em sigilo até a aprovação da matéria em plenário.
O Projeto de Resolução 44/2026, que concede a Comenda do Mérito Legislativo a pessoa especificada na proposta, também teve parecer favorável e segue para a Ordem do Dia. O nome do homenageado será divulgado após a aprovação em plenário.
Ao final da reunião, o projeto de lei que institui o Dia Estadual da Advocacia Consumerista em Mato Grosso do Sul, a ser comemorado anualmente em 11 de setembro, recebeu parecer favorável e também segue para votação em plenário.
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