Wagner Guimarães/ ALEMS
Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) voltam a debater, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei que trata da revisão do Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV).
Segundo o projeto de lei, a atualização do plano de amortização do MSPREV reduz o déficit atuarial em R$ 5,28 bilhões, de R$ 11,63 bilhões para R$ 6,34 bilhões. A proposta altera a Lei 6.339/2024, que institui o plano, e recalcula os aportes necessários para garantir o equilíbrio financeiro do regime previdenciário estadual.
Também em primeira discussão, será votado o projeto de lei que estabelece diretrizes para a valorização e a promoção da saúde, da qualidade de vida e do bem-estar dos profissionais da educação. Entre os objetivos da proposta estão promover a saúde integral e a qualidade de vida de professores e outros profissionais da educação, além de contribuir para a prevenção do adoecimento físico, mental, emocional e ocupacional desses trabalhadores.
Os deputados votam, ainda, o projeto de lei que trata da obrigatoriedade de manter exposta, em local visível, cópia da Lei 5.597/2020. A legislação proíbe a prática de fidelização nos contratos de consumo em Mato Grosso do Sul.
A proposta, que será apreciada em segunda discussão, tem pareceres favoráveis da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração.
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