Os deputados estaduais aprovaram, nesta quinta-feira (11), três propostas previstas na pauta de votação, entre elas a que cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), de autoria da Mesa Diretora e com coautoria da deputada Mara Caseiro (PL).
Em primeira discussão, foi aprovada a proposta que altera o Regimento Interno da ALEMS e institui uma estrutura permanente destinada à defesa dos direitos das mulheres, ao enfrentamento da violência de gênero e ao fortalecimento da representação feminina nos espaços de decisão política.
A estrutura será composta por uma procuradora-geral e uma procuradora-adjunta, escolhidas entre as deputadas estaduais em exercício e designadas pela Presidência da Assembleia.
Segundo o texto, o mandato será de dois anos, coincidindo com o período da Mesa Diretora, sendo permitida uma recondução.
Entre as atribuições do novo órgão estão o recebimento, a análise e o encaminhamento de denúncias de violência e discriminação contra mulheres aos órgãos competentes; o acompanhamento e a fiscalização de políticas públicas voltadas à proteção feminina; a promoção de pesquisas, estudos, seminários e palestras sobre violência de gênero e participação política das mulheres; além do apoio à elaboração de políticas públicas destinadas à promoção da igualdade de direitos. Outras atribuições podem ser consultadas no texto integral da proposta.
Com a aprovação em primeira discussão e a dispensa da segunda votação por deliberação do Plenário, a matéria segue para promulgação e publicação no Diário Oficial da ALEMS.
Mais aprovações
Também foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 270/2025, de autoria do deputado estadual Coronel David (PL), que inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul a Campanha Abril Verde e Amarelo, a ser realizada anualmente durante o mês de abril.
A proposta tem como objetivo promover ações de conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada, conforme previsto na Constituição Federal. O projeto segue para análise das comissões de mérito.
Em seguida, os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 31/2026, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que declara de utilidade pública estadual a Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de Anastácio.
A proposta reconhece a relevância social do trabalho desenvolvido pela entidade, que atua de forma contínua na promoção de ações de prevenção ao câncer, conscientização da população, apoio a pacientes em tratamento oncológico e suporte humanitário às famílias, fortalecendo a rede de assistência e solidariedade no município e em toda a região.
A matéria também segue para análise das comissões de mérito.
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