Os deputados estaduais votam nesta quinta-feira (11), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a proposta que cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Casa de Leis. A iniciativa altera o Regimento Interno da Assembleia e institui uma estrutura permanente destinada à defesa dos direitos das mulheres, ao enfrentamento da violência de gênero e ao fortalecimento da representação feminina nos espaços de decisão política.
Segundo o texto, a Procuradoria será composta por uma Procuradora-Geral e uma Procuradora-Adjunta, escolhidas entre as deputadas estaduais em exercício e designadas pela Presidência da Assembleia.
O mandato será de dois anos, coincidindo com o período da Mesa Diretora, sendo permitida uma recondução. Entre as atribuições do novo órgão estão o recebimento, a análise e o encaminhamento de denúncias de violência e discriminação contra mulheres aos órgãos competentes; o acompanhamento e a fiscalização de políticas públicas voltadas à proteção feminina; a promoção de pesquisas, estudos, seminários e palestras sobre violência de gênero e participação política das mulheres; além do apoio à elaboração de políticas públicas destinadas à promoção da igualdade de direitos.
A Procuradoria também deverá colaborar com as comissões permanentes da Assembleia na discussão de proposições relacionadas aos direitos das mulheres, incentivar a criação de estruturas semelhantes nos municípios sul-mato-grossenses e estimular a ampliação da representação feminina na política.
Outro destaque da proposta é a previsão da elaboração de um Protocolo de Atendimento, Acolhimento e Prevenção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar. O documento deverá estabelecer procedimentos para identificação e encaminhamento de vítimas, critérios de avaliação de risco, definição de responsabilidades institucionais, mecanismos de articulação com a rede de proteção e regras de sigilo e proteção de dados pessoais.
Segundo a deputada estadual Mara Caseiro, autora do texto, a iniciativa está alinhada às recomendações do Senado Federal para a criação de procuradorias da mulher nos legislativos estaduais e aos princípios constitucionais da igualdade de gênero e da dignidade da pessoa humana. A proposta também segue as diretrizes da Lei Maria da Penha e busca ampliar os mecanismos institucionais de prevenção e combate à violência contra a mulher.
A criação da Procuradoria permitirá uma atuação mais especializada na defesa dos direitos das mulheres, ao mesmo tempo em que delimita com maior clareza as atribuições da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Combate à Violência Doméstica e Familiar, evitando sobreposição de competências.
Abril Verde e Amarelo
Também será apreciado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 270/2025, de autoria do deputado estadual Coronel David, que inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul a Campanha Abril Verde e Amarelo, a ser realizada anualmente durante o mês de abril.
A proposta tem como objetivo promover ações de conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada, conforme previsto na Constituição Federal, ao mesmo tempo em que reforça o princípio da função social da propriedade.
Entre as ações previstas está o estímulo à comunicação imediata às autoridades policiais em casos de movimentações relacionadas à invasão de propriedades privadas, preferencialmente por meio de informações georreferenciadas, visando facilitar a rápida atuação dos órgãos de segurança pública.
O projeto também incentiva a criação de redes formais de vizinhança rural protegida, fortalecendo a cooperação entre produtores rurais, proprietários e demais agentes locais para o compartilhamento de informações e a adoção de medidas preventivas, sempre dentro dos limites legais e sem incentivar ações de justiça pelas próprias mãos.
A iniciativa prevê ainda a realização de palestras, seminários técnico-jurídicos e a distribuição de cartilhas com orientações sobre gestão de crises em situações de invasão, regularização documental das propriedades e utilização adequada de sistemas de monitoramento e segurança.
Outro eixo da campanha será a divulgação dos dispositivos constitucionais e legais que garantem o direito à propriedade privada, bem como dos programas estaduais e federais de aquisição e regularização fundiária, com atenção especial às áreas de fronteira internacional.
O texto também estabelece a promoção de treinamentos voltados ao uso racional da propriedade e ao aumento da produtividade rural, especialmente em grandes áreas que ainda não atingem os índices mínimos de produção definidos pelos órgãos competentes vinculados à Semadesc.
Utilidade pública
Também está na pauta o Projeto de Lei nº 31/2026, incluído para votação em primeira discussão. A proposta declara de utilidade pública estadual a Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de Anastácio.
De autoria da deputada estadual Gleice Jane, a matéria reconhece a relevância social do trabalho desenvolvido pela entidade, que atua de forma contínua na promoção de ações de prevenção ao câncer, conscientização da população, apoio a pacientes em tratamento oncológico e suporte humanitário às famílias, fortalecendo a rede de assistência e solidariedade no município e em toda a região.
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