Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovaram, nesta quarta-feira (10), projeto que cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Casa de Leis.
A proposta, de autoria da deputada Mara Caseiro, altera a Resolução nº 65, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Com a aprovação na CCJR, a matéria segue para votação final em plenário.
Outra pauta aprovada pelos integrantes da comissão foi a indicação de representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação para compor o Fórum Deliberativo do MS-Indústria no biênio 2025-2027.
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Resolução 16/2026, de autoria do deputado Roberto Hashioka, que concede Comenda do Mérito Legislativo. Ambas as matérias terão tramitação regular na Assembleia Legislativa.
Já o Projeto de Lei 210/2025, de autoria do deputado Junior Mochi, que altera dispositivos da Lei nº 6.448, de 4 de julho de 2025, foi considerado constitucional. A legislação obriga revendedoras de veículos usados e seminovos a informarem ao consumidor se o veículo comercializado é proveniente de leilão, locadora ou se foi recuperado ou salvado por seguradora.
Outro texto analisado foi o Projeto de Resolução 19/2026, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto, que altera a Resolução nº 22, de 5 de setembro de 2025, responsável por instituir o Diploma e a Medalha do Mérito Legislativo em Homenagem ao Cooperativismo. A honraria é destinada a pessoas físicas e jurídicas que se destacam na promoção do cooperativismo em Mato Grosso do Sul.
O projeto segue para votação em plenário e análise das demais comissões temáticas.
O vice-presidente da CCJR também relatou o Projeto de Resolução 15/2026, de autoria do deputado Roberto Hashioka, que concede Comenda de Mérito Legislativo. A matéria foi considerada constitucional.
O deputado Professor Rinaldo Modesto relatou ainda dois projetos: o Projeto de Resolução 17/2026, de autoria do deputado Paulo Corrêa, que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense; e o Projeto de Resolução 18/2026, de autoria do deputado Lidio Lopes, com a mesma finalidade. Ambas as proposições seguirão tramitação regular na Casa de Leis.
Já o deputado Paulo Duarte relatou o Projeto de Lei 66/2026, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto, que inclui o RETROCAR MS — Encontro de Carros Antigos de Mato Grosso do Sul — no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Também foi considerado constitucional o Projeto de Lei 69/2026, de autoria da deputada Mara Caseiro, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Educacional Nossa Senhora da Abadia, sediada no município de Sidrolândia.
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