A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A proposta, de autoria do deputado Gonzaga Patriota, voltou à pauta após pedido de vista dos parlamentares para análise de pontos considerados sensíveis do texto. A PEC foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A proposta foi o único item da pauta da reunião desta quarta-feira (10). Com a aprovação da admissibilidade pela CCJ, caberá agora ao presidente da Câmara, Hugo Motta, criar uma comissão especial para discutir o mérito da matéria.
Somente após essa etapa o texto seguirá para votação em plenário, onde precisará do apoio de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação. Se aprovada pela Câmara, a proposta ainda precisará ser analisada pelo Senado Federal.
O que prevê a PEC?
A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal será alcançada aos 16 anos, idade a partir da qual a pessoa passaria a ser considerada penalmente imputável.
Atualmente, o mesmo artigo determina que os menores de 18 anos são inimputáveis, ficando sujeitos às normas previstas na legislação especial.
Durante a discussão, parlamentares contrários à proposta argumentaram que a mudança poderia atingir um dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, o que configuraria afronta a uma cláusula pétrea.
Já o relator da matéria, Coronel Assis, defendeu que a PEC não viola a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
“Não há violação em discutir a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si só, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que sejam preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos”, afirmou.
Relator retirou mudanças eleitorais
Além da redução da maioridade penal, o texto original da PEC previa a obrigatoriedade do voto para maiores de 16 anos e a redução da idade mínima para candidatura a cargos eletivos.
A proposta permitia, por exemplo, que cidadãos de 16 anos pudessem disputar o cargo de vereador. Atualmente, a idade mínima é de 18 anos.
Também havia previsão de redução da idade mínima para candidatura à Presidência da República e ao Senado, de 35 para 30 anos, e para os cargos de deputado federal, deputado estadual, prefeito e vereador, de 21 para 18 anos.
No entanto, o relator retirou esses dispositivos e manteve apenas os trechos relacionados à maioridade penal.
Segundo Coronel Assis, os demais pontos tratavam de direitos políticos, tema sem relação direta com a imputabilidade penal, além de afrontarem o princípio da unidade temática da proposta.
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