Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) votam, nesta terça-feira (16), um projeto de lei que busca ampliar a divulgação do direito à prioridade especial garantido às pessoas com 80 anos ou mais nos atendimentos públicos e privados.
De autoria do deputado estadual Antônio Vaz (Republicanos), a proposta será analisada em primeira discussão e autoriza repartições públicas estaduais e estabelecimentos privados que prestam atendimento ao público a afixarem cartazes informativos ou outros elementos visuais esclarecendo que idosos com mais de 80 anos possuem prioridade especial no atendimento.
O direito está previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003), que estabelece uma série de garantias às pessoas com 60 anos ou mais. A legislação federal, entretanto, também prevê tratamento prioritário ainda mais específico para aqueles que já ultrapassaram os 80 anos de idade.
As informações deverão ser atualizadas sempre que houver alterações na legislação federal relacionada ao tema.
Na justificativa do projeto, o autor argumenta que, apesar da previsão legal, muitas pessoas desconhecem a existência dessa prioridade especial. Segundo ele, a falta de informação dificulta a efetivação do direito e, em alguns casos, impede a adoção de mecanismos adequados para assegurar o atendimento diferenciado, como a distribuição de senhas específicas e a implantação de procedimentos prioritários.
O parlamentar destaca ainda que a proposta busca fortalecer o princípio da transparência e contribuir para a conscientização da população sobre os direitos da pessoa idosa, permitindo que os beneficiários possam reivindicar o cumprimento da legislação quando necessário.
Outras propostas
Também está na pauta da sessão desta terça-feira o Projeto de Lei nº 66/2026, que propõe o reconhecimento do RETROCAR MS como evento de relevante interesse cultural, turístico e econômico para Mato Grosso do Sul.
Segundo o autor da proposta, deputado Professor Rinaldo Modesto (União), o RETROCAR reúne anualmente entusiastas, colecionadores, famílias e admiradores da cultura automotiva, consolidando-se como uma referência no cenário sul-mato-grossense. Além de preservar a história do automobilismo, o evento contribui para o fortalecimento do turismo e da economia local.
A última edição foi realizada em agosto de 2025, na Praça do Papa, em Campo Grande, reunindo mais de 600 veículos antigos de diversas regiões de Mato Grosso do Sul, de outros estados brasileiros e até de países vizinhos. O público estimado foi de aproximadamente 15 mil pessoas.
Também constam na pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2026, de autoria da Mesa Diretora, que aprova a indicação de um membro para compor o Fórum Deliberativo do MS-Indústria, e o Projeto de Resolução nº 17/2026, de autoria do deputado estadual Paulo Corrêa (PL), que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a uma personalidade em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado de Mato Grosso do Sul.
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