Conforme publicação no Diário Oficial do Estado, a data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. A iniciativa foi proposta na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) por meio do Projeto de Lei nº 37/2026, de autoria do deputado estadual Gerson Claro (PP).
A criação da data tem como objetivo reconhecer a importância da advocacia criminalista para a garantia dos direitos fundamentais, da ampla defesa e do devido processo legal, princípios essenciais ao Estado Democrático de Direito.
A proposta foi apresentada a partir de solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), da Comissão da Advocacia Criminal e da representação estadual da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, entidades que defendem o reconhecimento da contribuição desses profissionais para o sistema de Justiça.
Para o deputado Gerson Claro, a criação da data representa um reconhecimento à relevância institucional da categoria e ao papel que ela desempenha na preservação das garantias individuais.
“A advocacia criminal exerce uma função indispensável para a democracia e para a construção de uma Justiça equilibrada. Instituir esta data é reconhecer profissionais que atuam diariamente na defesa dos direitos, das garantias constitucionais e do devido processo legal, contribuindo para o fortalecimento do Estado de Direito e da cidadania”, afirmou.
A escolha do dia 2 de dezembro faz referência à data de fundação da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), criada em 1993, e que se consolidou nacionalmente como um marco de valorização da categoria. A data já é reconhecida em outras unidades da Federação e integra um movimento nacional de reconhecimento da advocacia criminalista.
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