Cartórios deverão comunicar suspeitas de violência financeira contra idosos

Wagner Guimarães/ ALEMS

Deputados analisando pautas que tramitam pela Casa de Leis

Os deputados estaduais aprovaram um projeto de lei que estabelece medidas preventivas e protetivas contra a violência patrimonial e financeira praticada contra pessoas idosas em Mato Grosso do Sul.

Segundo o texto, a proposta estabelece procedimentos para que notários e oficiais de registro identifiquem situações de vulnerabilidade e possíveis abusos durante atos que envolvam o patrimônio de pessoas com 60 anos ou mais.

Entre as situações que poderão indicar violência patrimonial ou financeira estão a antecipação indevida ou forçada de herança, a venda, transferência ou oneração de imóveis e outros bens mediante coação, fraude ou simulação, além de doações realizadas em contexto de evidente desproporção patrimonial ou sem capacidade de discernimento.

O projeto também abrange a apropriação, utilização indevida ou ocultação de dinheiro, bens e ativos financeiros, assim como outras formas de exploração patrimonial sem o consentimento livre e consciente da pessoa idosa.

A avaliação não ficará restrita à documentação apresentada. Durante o atendimento, os profissionais deverão observar sinais de que a pessoa idosa possa estar sendo pressionada ou não compreender as consequências do negócio.

Entre os indicadores previstos estão medo, intimidação ou constrangimento, dificuldades de comunicação, contradições nas declarações e falta de compreensão sobre a natureza e os efeitos do ato. A repetição de negócios patrimoniais em curto período, principalmente quando envolve o mesmo beneficiário, também será considerada um sinal de alerta.

Diante de indícios ou suspeitas de violência patrimonial ou financeira, o cartório deverá comunicar o caso às autoridades competentes, com encaminhamento à Polícia Civil, ao Ministério Público e à Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.

O descumprimento das medidas poderá resultar em sanções administrativas aplicadas pela Corregedoria-Geral de Justiça, além de eventuais responsabilidades civis e criminais previstas na legislação.

Outros projetos aprovados

Também foi aprovado nesta terça-feira (13) o projeto de lei que inclui a campanha Abril Verde e Amarelo no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul.

A proposta prevê ações de conscientização sobre a importância de comunicar às autoridades policiais possíveis movimentações relacionadas a invasões de propriedades privadas. Também estabelece como objetivos incentivar a formação de redes formais e legais de vizinhança rural protegida e divulgar medidas preventivas e orientações jurídicas para auxiliar proprietários na gestão de crises em situações de invasão.

Durante a declaração de voto, o deputado Coronel David defendeu a iniciativa.

“Esta iniciativa não apenas reconhece e protege um direito fundamental, mas também fortalece a segurança jurídica e o desenvolvimento sustentável do nosso Estado. O projeto cria mecanismos pra mostrar a importância de se defender o direito de propriedade”, afirmou.

Os deputados do PT votaram contra a proposta por entenderem que a campanha vai de encontro ao Abril Vermelho, mobilização promovida por movimentos sociais.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 118/2026, de autoria do deputado Zé Teixeira, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Julho Turquesa e a Campanha de Conscientização sobre a Síndrome do Olho Seco. A proposta já havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Já o Projeto de Lei nº 24/2026, conhecido como Cartório 60+ e de autoria do deputado Pedrossian Neto, foi retirado da pauta pelo próprio autor.