Vereadores analisam crédito de R$ 476,7 milhões para asfalto e drenagem

Izaias Medeiros

Vereadores analisam pautas que tramitam pela Casa de Leis nesta terça-feira (13)

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande analisam e votam, nesta terça-feira (13), projetos que autorizam a Prefeitura a contratar R$ 476,7 milhões em operações de crédito para obras de pavimentação asfáltica e drenagem. A pauta também inclui propostas relacionadas ao Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes), à expansão do perímetro urbano e às regras disciplinares dos conselheiros tutelares.

Uma das propostas autoriza o Executivo a contratar operação de crédito de até R$ 411,7 milhões com a Caixa Econômica Federal, por meio do programa Pró-Transporte, no âmbito do Avançar Cidades. Os recursos serão destinados a obras de qualificação urbana em diferentes bairros da Capital, incluindo pavimentação asfáltica, drenagem, calçadas com acessibilidade e sinalização viária.

Outro projeto prevê a contratação de R$ 65 milhões junto à Caixa, por meio da linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa). O dinheiro também será destinado a obras de pavimentação e drenagem em vias de diversos bairros.

Conforme a justificativa apresentada pela Prefeitura, as intervenções devem atender regiões já consolidadas e com parcela significativa da população, mas que ainda enfrentam falta de infraestrutura adequada. A administração municipal aponta a existência de áreas sem pavimentação e sem dispositivos apropriados de drenagem.

Propostas relacionadas ao Prodes

A pauta inclui projetos relacionados ao Prodes, programa municipal que concede incentivos para estimular o desenvolvimento econômico e a instalação de empresas na Capital.

Uma das propostas autoriza a concessão do direito real de uso de imóvel público, com encargos, à empresa Oliveira e Carneiro Ltda., destinada à instalação de um centro de distribuição de produtos alimentícios e mercadorias.

Outra matéria trata da transferência de titularidade de imóvel em razão da incorporação da empresa Toalheiros MS Ltda. pela Alsco Brasil Ltda.

Os vereadores também analisam a transferência de titularidade de imóvel da Solutech Soluções Tecnológicas para Agricultura e Pecuária Eireli para a Pantanal Agrícola S.A. Outra proposta autoriza a doação de imóvel público, com encargos, à empresa Kabriolli Indústria e Comércio de Roupas Ltda.

Segundo a justificativa do projeto, a Kabriolli está instalada no Polo Empresarial Oeste há 18 anos e atua na confecção de roupas e acessórios, atendendo empresas do mercado nacional.

Prefeitura propõe revogar incentivos do Polo Empresarial Sul

Outro projeto prevê a revogação das Leis nº 5.470, 5.577, 5.578, 5.579, 5.580, 5.581, 5.582, 5.583 e 5.584, que estabeleceram incentivos vinculados a áreas públicas do Polo Empresarial Sul.

As áreas haviam sido destinadas às empresas Expresso Mato Grosso Ltda., Viação Nova Integração Ltda., Otimix Brasil Indústria de Pré-Fabricados Eireli – EPP, Viação Umuarama Ltda., Viação Motta Ltda., Empresa de Transportes Andorinha S/A, Expresso Queiroz Ltda., Viação São Luiz Ltda. e Aucatur Agência União Cascavel de Turismo Ltda.

Na justificativa encaminhada à Câmara, a Prefeitura afirma que a medida busca atender ao interesse público e racionalizar a gestão do patrimônio municipal, diante da ausência de implementação efetiva dos empreendimentos originalmente previstos.

Conforme o Executivo, as empresas beneficiárias não concluíram, ao longo de mais de dez anos, as etapas necessárias à formalização definitiva dos incentivos concedidos. O Polo Empresarial Sul foi concebido em 2012, no contexto do projeto denominado Cidade dos Ônibus.

Projetos preveem ampliação do perímetro urbano

Os vereadores também devem analisar propostas relacionadas à aplicação da Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo (OOAUS), que preveem a ampliação do perímetro urbano de Campo Grande.

Uma das matérias trata da incorporação de uma área de 1.849.218,68 metros quadrados, correspondente a parcelas de imóveis registrados sob as matrículas nº 284.206, 249.281 e 95.694 no 1º Cartório de Registro de Imóveis.

Outra proposta prevê a incorporação de uma área de 55.415,882 metros quadrados de imóvel registrado sob a matrícula nº 215.212 no mesmo cartório. As áreas estão localizadas na Zona de Expansão Urbana (ZEU).

Conselho Tutelar

A pauta inclui ainda um projeto do Executivo que altera dispositivos das Leis nº 4.503/2007 e nº 6.437/2020. A proposta busca aperfeiçoar as regras disciplinares aplicáveis aos conselheiros tutelares e redefinir a composição e as atribuições da Comissão Permanente de Ética dos Conselhos Tutelares (Copect).

O projeto já recebeu pedido de vista nas duas sessões anteriores e permanece na pauta de votação.

A proposta estabelece que qualquer pessoa, órgão ou entidade poderá comunicar à Controladoria-Geral do Município fatos que possam caracterizar irregularidade ou infração disciplinar cometida por conselheiro tutelar, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público e dos demais órgãos de controle.

De acordo com a mensagem encaminhada pela Prefeitura, o texto resulta de análises técnicas e jurídicas e de discussões entre representantes do Executivo municipal, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública, da Controladoria-Geral do Município, da Corregedoria-Geral do Município, da Procuradoria-Geral Legislativa, da própria Copect, da Assessoria de Apoio aos Órgãos Colegiados e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).