Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votarão nesta quinta-feira (15) o projeto de lei que altera o Comitê Municipal Intersetorial Permanente para Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância. A mudança visa tornar mais ágil a definição dos membros do Comitê por meio de decreto, facilitando a adaptação às necessidades da gestão pública.
Segundo a prefeitura, a escolha dos representantes de várias entidades tem sido lenta e burocrática, prejudicando a implementação do plano. A proposta atualiza também as instituições que compõem o grupo, devido à recente reforma administrativa que alterou nomes de secretarias. Antes, 33 instituições faziam parte do Comitê.
O projeto de lei 11.801/25, enviado pelo Executivo, altera a Lei 7.362, de dezembro de 2024, e será votado em única discussão. O Comitê tem a função de monitorar e avaliar as ações voltadas às crianças de zero a seis anos, promovendo a integração das políticas públicas municipais para essa faixa etária.
Ainda na sessão, será apreciado o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar 952/25, que cria pontos de apoio para motoentregadores. O veto atinge apenas o artigo 5º, que trata dos locais de estacionamento, pois a prefeitura quer garantir flexibilidade para futuras adequações conforme o interesse público.
