Câmara de Campo Grande aprova projetos sobre servidores, habitação e educação

Izaias Medeiros

Vereadores se reúniram para analisar pautas que tremitam pela Casa de Leis

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, durante sessão ordinária, diversos projetos de lei que tratam de temas como direitos de aposentados e pensionistas, investimentos na área de habitação, reajuste de 5,4% para profissionais do magistério e mudanças nas carreiras de servidores públicos.

Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei nº 12.497/2026, que suspende, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Campo Grande, o processamento de descontos em folha de pagamento relativos a operações de cartão de crédito consignado, cartão benefício consignado, reserva de margem consignável (RMC), reserva de cartão consignado (RCC) e empréstimos consignados vinculados ao CredCesta, ao Banco Master S.A. e às instituições financeiras, empresas ou pessoas jurídicas que lhes tenham sucedido, incorporado, adquirido carteira de crédito ou mantenham vínculo societário ou operacional relacionado às referidas operações.

A proposta é de autoria do vereador Jean Ferreira e da vereadora Luiza Ribeiro.

Aposentados e pensionistas

Também foi aprovado o projeto de lei que institui o Programa Municipal de Valorização e Garantia de Dignidade ao Servidor Aposentado e Pensionista do Município de Campo Grande. A iniciativa tem como finalidade financiar ações, programas e projetos voltados à valorização, dignidade, bem-estar e reconhecimento dos servidores públicos aposentados e pensionistas.

Estão previstas ações nas áreas de saúde, assistência social, lazer, cultura, inclusão digital e apoio psicológico e jurídico.

Outro projeto aprovado garante aos aposentados da Prefeitura de Campo Grande o direito de escolher, após processo eleitoral, seus representantes diretos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG).

Atualmente, conforme o autor da proposta, a legislação garante representação ao segmento, mas não estabelece a escolha dos representantes por meio de eleição direta.

Mais projetos aprovados

Também foi aprovado o projeto de lei que inclui os especialistas em educação, integrantes da carreira do Magistério Público Municipal, nos mesmos critérios diferenciados de aposentadoria assegurados aos professores.

Conforme a proposição, “a medida atende a uma questão de justiça e de reconhecimento profissional”. A proposta reconhece como funções de magistério a direção, a coordenação e o assessoramento pedagógico exercidos na educação básica.

O vereador Professor Juari afirmou que a alteração busca assegurar tratamento equivalente aos servidores abrangidos pela proposta.

Também foi aprovado projeto de lei do Executivo que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 888 mil para investimentos na área de habitação.

Do total, R$ 500 mil serão destinados a despesas com a contratação de Organização da Sociedade Civil (OSC), por meio de termo de colaboração, no âmbito do programa Sonho Seguro.

Já na Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Emha), R$ 388 mil serão destinados a despesas com aporte financeiro de contrapartida referente à adequação da infraestrutura do empreendimento Jorge Amado, conforme convênio firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF), por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

O residencial fica na região do Jardim Tarumã. Segundo a proposição, a abertura do crédito é necessária para adequar a Lei Orçamentária Anual (LOA), já que as despesas não estavam inicialmente previstas.

Professores

Os vereadores aprovaram ainda o projeto de lei que atualiza as tabelas de vencimentos dos profissionais da educação integrantes do Quadro Permanente de Pessoal do Magistério do Município de Campo Grande.

A proposta, de autoria do Executivo, busca viabilizar a implementação da atualização anual do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, mediante adequação do cronograma para os exercícios de 2026 e 2027.

Para 2026, a atualização anual do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério corresponde ao percentual de 5,4%.

Na mensagem encaminhada à Câmara, a Prefeitura de Campo Grande justificou que, considerando as condições fiscais, orçamentárias e financeiras do município, manteve tratativas com o Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública (ACP) para definir uma forma de implementação que possibilitasse o cumprimento da atualização anual do piso.

Pelo cronograma aprovado, 2% terão efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2026; outros 1,40%, a partir de 1º de dezembro de 2026; e a parcela final de 2%, completando o percentual total de 5,40%, terá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027.

Auditoria Fiscal de Mobilidade Urbana

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1.050/2026, que altera a Lei Complementar nº 454, de 29 de abril de 2022.

A proposta decorre de uma demanda apresentada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais de Mobilidade Urbana de Campo Grande (Sindafis) e trata do Plano de Cargos e Carreira de Auditoria Fiscal de Mobilidade Urbana.

O texto prevê a criação dos cargos de Auditor Fiscal de Mobilidade Urbana I e Auditor Fiscal de Mobilidade Urbana II, além da inclusão dos cargos de Auditor I em quadro em extinção.

Segundo a proposta, as alterações não geram impacto financeiro nas despesas com pessoal.

Alfabetização e nome social

Os vereadores aprovaram também o projeto de lei que institui a Política Municipal de Alfabetização de Campo Grande, como política pública permanente destinada a garantir o direito à alfabetização de crianças, jovens, adultos e idosos.

A iniciativa prevê a garantia dos direitos de aprendizagem e o desenvolvimento das competências de leitura, escrita e matemática, em consonância com o Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino e com as demais legislações educacionais vigentes.

A proposta é de autoria do Executivo e, conforme mensagem encaminhada à Câmara, resulta de estudo técnico realizado pela Secretaria Municipal de Educação.

Em segunda discussão, foi aprovado ainda o projeto de lei que assegura o reconhecimento do nome social, em consonância com a identidade de gênero, de pessoas trans, travestis e pessoas não binárias nas lápides de seus túmulos e jazigos, além dos demais documentos relacionados ao fato, mesmo quando o nome for diferente daquele constante nos documentos de identidade civil.

A proposta é de autoria do vereador Jean Ferreira.

Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 12.539/2026, que inclui no calendário oficial de eventos de Campo Grande a Corrida “Dia do Corre”, a ser realizada anualmente em 20 de outubro.

O “Dia do Corre” é definido como um movimento de corrida de rua gratuito, aberto ao público e acessível a pessoas de diferentes idades e níveis de condicionamento físico.

O projeto é de autoria dos vereadores Maicon Nogueira e Herculano Borges.

• • • • • 
• Junte-se à comunidade Capital News!
Acompanhe também nas redes sociais e receba as principais notícias do MS onde estiver.

• • • • • 
• Participe do jornalismo cidadão do Capital News!
Pelo Reportar News, você pode enviar sugestões, fotos, vídeos e reclamações que ajudem a melhorar nossa cidade e nosso estado.