Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram nesta quinta-feira (28) projetos voltados à manutenção da isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para pessoas de baixa renda, além de campanhas relacionadas à proteção animal, segurança no trânsito e reflexão sobre casos de feminicídio.
Segundo a Casa de Leis, o primeiro texto analisado foi o Projeto de Lei Complementar 895/23, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, conhecido como Carlão, que altera regras para concessão de isenção do IPTU e das taxas de serviços urbanos.
A proposta modifica legislação de 2014 e busca garantir a continuidade do benefício para moradores de habitação popular que acabaram perdendo a isenção após reavaliações do valor venal dos imóveis, muitas vezes provocadas por melhorias nos bairros.
Projeto semelhante chegou a ser aprovado em 2021, mas teve veto do Executivo mantido sob argumento de que uma nova proposta seria encaminhada pela prefeitura, o que não ocorreu.
Conforme a justificativa, o texto mantém a política pública de isenção destinada às famílias de baixa renda, retirando a vinculação direta ao valor venal do imóvel para concessão do benefício. Atualmente, a legislação limita a isenção para imóveis com valor venal de até R$ 83,7 mil.
O projeto estabelece critérios como enquadramento em categorias de habitação popular e renda familiar de até dois salários mínimos para aposentados e pensionistas. Também prevê perda do benefício em casos de aumento de renda ou alterações no imóvel.
“As pessoas que moram em habitação popular, que recebem uma aposentadoria, um LOAS, uma ajuda do governo federal, estavam perdendo esse direito uma vez por ano”, afirmou Carlão. “É um projeto de inclusão social, esse vai ser um benefício muito grande para os aposentados e as pessoas que moram em habitação popular”, completou.
Em regime de urgência e única discussão, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 12.426/26, de autoria do vereador Jean Ferreira, que institui a Campanha Municipal “Morte Zero no Trânsito”. A proposta prevê ações educativas, aprimoramento da fiscalização, análise de dados e capacitações voltadas à redução de mortes e acidentes graves no trânsito urbano.
Outro texto aprovado foi o Projeto de Lei 12.435/26, de autoria do vereador Veterinário Francisco, que cria a Campanha Municipal “Cobertor Pet”, destinada à arrecadação de cobertores e proteção de animais domésticos e comunitários durante períodos de frio intenso.
Também em única discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 12.277/26, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro, com coautoria do vereador Dr. Lívio, que institui o Dia Municipal de Reflexão e Memória pelas Vítimas de Feminicídio, celebrado anualmente em 12 de fevereiro.
A data faz referência ao falecimento de Vanessa Ricarte e busca simbolizar todas as mulheres vítimas de violência de gênero.
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