A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), dois projetos de lei considerados estratégicos para o agronegócio brasileiro. Um deles institui a primeira Lei Geral do Licenciamento Ambiental, modernizando regras que estavam em debate há 17 anos. O outro prevê a renegociação de dívidas rurais para produtores atingidos por eventos climáticos extremos.
O Projeto de Lei 2.159/2021 define normas claras para o licenciamento ambiental, trazendo mais transparência e celeridade aos processos. “O projeto não enfraquece o licenciamento e nem incentiva a devastação. Pelo contrário, exige estudos de impacto ambiental, audiências públicas e penalidades mais rigorosas”, destacou Marcelo Bertoni, presidente da Famasul, que acompanhou a votação em Brasília.
A proposta prevê instrumentos como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), voltada para empreendimentos de menor porte e baixo potencial poluidor, garantindo simplificação sem abrir mão das exigências legais. O texto também endurece as punições: obras sem licença poderão render até dois anos de prisão e multa. A nova lei promete reduzir a burocracia, preservar o Código Florestal e dar mais segurança jurídica ao setor produtivo.
Outro projeto aprovado, o PL 5122/2023, cria condições especiais para renegociação de dívidas rurais de produtores prejudicados por desastres naturais entre 2020 e 2025. A proposta oferece juros reduzidos, de 3,5% a 7,5% ao ano, carência de até três anos e parcelamento em até 10 anos, podendo chegar a 15 anos em casos excepcionais. O limite de crédito será de R$ 10 milhões por produtor e R$ 50 milhões por cooperativa.
Ambas as medidas seguem agora para sanção presidencial e representam avanços importantes para o setor, equilibrando sustentabilidade, segurança jurídica e apoio aos produtores em momentos de crise.
