Na sessão ordinária na última erça-feira (15), a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou 92 projetos, incluindo três em regime de urgência e a manutenção de um veto do Executivo. A sessão encerrou o primeiro semestre legislativo com foco em áreas como defesa do consumidor, urbanismo, meio ambiente e transparência.
Entre os destaques, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 11.932/25, que atualiza a estrutura organizacional do Procon Municipal, vinculando-o à Secretaria Municipal de Assistência Social. A mudança foi proposta após reforma administrativa na prefeitura.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 11.942/25, que libera R$ 400 mil em crédito suplementar especial. Os recursos serão aplicados no 1º Encontro ICLEI Brasil Centro-Oeste COP 15 e na manutenção da Unidade de Triagem de Resíduos, com execução via FMMA e FMDU.
Na área urbanística, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 966/23, que institui a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGUrb) para substituir a avaliação tradicional em permutas de áreas decorrentes de parcelamentos do solo.
A Casa também manteve o veto parcial ao Projeto de Lei nº 11.807/25, que institui o Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar (Ludopatia). O veto atingiu os artigos que criavam a Semana de Combate ao Vício, sob a justificativa de vício de iniciativa.
Em regime de urgência, foram aprovados:
O Programa Municipal de Transparência na Assistência Farmacêutica, de autoria dos vereadores Marquinhos Trad e Jean Ferreira;
Dois títulos de Visitante Ilustre, concedidos ao Sr. Pietro Sampaio Baruselli e ao Sr. José Aldo Rebelo Figueiredo, por iniciativa do vereador Leinha.
A sessão também marcou a aprovação de 86 projetos de Decreto Legislativo concedendo homenagens como Títulos de Cidadão Campo-Grandense e Medalhas do Mérito Legislativo “José Antônio Pereira”, que serão entregues em 21 de agosto, na cerimônia de aniversário da cidade.
Com o recesso parlamentar a partir do dia 15, as atividades em Plenário ficam suspensas até o fim do mês, mantendo-se apenas o atendimento ao público e os trabalhos administrativos.
