O Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo de Campo Grande, perdeu mais uma disputa judicial e foi condenado a pagar R$ 59,8 mil em multas aplicadas pela Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) por irregularidades no serviço. A decisão também determina o pagamento das custas processuais, que ainda serão calculadas pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
A sentença, assinada pelo juiz Marcelo Andrade Campos Silva, rejeitou os argumentos da empresa, que alegava não ter tido seus recursos analisados na esfera administrativa. O magistrado, no entanto, apontou que os recursos foram apresentados fora do prazo legal, o que inviabilizou a apreciação por parte do município.
“Não há que se falar em nulidade dos processos administrativos respectivos, sendo que sequer há apontamento de nulidade formal a ser identificada, tendo o requerente confessado ter apresentado defesas intempestivas e recursos sem correlação com a decisão impugnada”, destacou o juiz na decisão.
Com isso, o Consórcio não conseguiu anular as penalidades impostas pela Agetran, que, segundo o magistrado, agiu dentro da legalidade.
A empresa, que detém um contrato de R$ 3,4 bilhões com o município, tem receita anual estimada em R$ 1,8 bilhão, mas afirma que as multas aplicadas “de forma indiscriminada” comprometem seu caixa. Recentemente, os empresários chegaram a ameaçar encerrar os contratos de vale-transporte com empresas públicas e privadas caso as penalidades continuem.
O grupo é representado por uma equipe de advogados liderada pelo desembargador aposentado Claudionor Miguel Abss Duarte, sócio do procurador jurídico da Câmara Municipal, Gustavo Lazzari, nomeado pelo presidente do Legislativo, vereador Papy (PSDB) — parlamentar que tem se posicionado publicamente a favor do aumento de subsídios ao transporte coletivo.
Com a nova derrota judicial, o Consórcio Guaicurus acumula mais uma decisão desfavorável em meio a uma série de questionamentos sobre a prestação do serviço de transporte público na capital, frequentemente alvo de reclamações da população por falhas operacionais e aumento das tarifas.
Anderson Ramos/ Capital News
A sentença, assinada pelo juiz Marcelo Andrade Campos Silva, rejeitou os argumentos do Consórcio Guaicurus, que alegava não ter tido seus recursos analisados na esfera administrativa
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