A Prefeitura de Campo Grande publicou nesta quarta-feira (22) o Decreto n.º 16.414, que regulamenta a contratação temporária de médicos para atuarem na Rede Municipal de Saúde (Remus). A medida, divulgada no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), define critérios e procedimentos para suprir vagas em equipes de saúde da família e em unidades com carência de profissionais, garantindo a manutenção dos serviços essenciais à população.
De acordo com o texto, os médicos interessados deverão se inscrever no Cadastro de Médicos Temporários da Prefeitura, por meio de convocação anual publicada no Diogrande. As inscrições também poderão ser feitas a qualquer momento, diretamente pelo site oficial do município.
As convocações terão validade de 12 meses, com possibilidade de renovação, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau). A jornada de trabalho seguirá os limites estabelecidos para funções ambulatoriais ou de plantão.
Entre as restrições previstas estão o impedimento de participação de profissionais aposentados por invalidez, com acúmulo ilícito de cargos ou condenações criminais.
Os médicos convocados terão direito à remuneração compatível com a função, vale-transporte e licença para tratamento de saúde, dentro do período de vigência da convocação. O decreto também prevê revogação da contratação em casos de desempenho insatisfatório, faltas injustificadas ou irregularidades, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A Semadi (Secretaria Municipal de Administração e Inovação), em conjunto com a Sesau, será responsável por definir os critérios de seleção, avaliação e controle de frequência dos médicos temporários.
Com a publicação do novo regulamento, a Prefeitura revoga o Decreto n.º 12.228/2013, que tratava do mesmo tema, e busca agilizar a reposição de profissionais para evitar descontinuidade no atendimento em unidades básicas e hospitais municipais.
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