A aprovação da reforma tributária representa um dos marcos mais importantes da economia brasileira nas últimas décadas. A proposta, que altera de forma profunda as regras fiscais e a estrutura de arrecadação do país, traz não apenas novas obrigações para empresas e governos, mas também exige uma mudança de mentalidade e de práticas na forma como o sistema tributário é compreendido e aplicado.
A principal transformação está na unificação de tributos sobre o consumo, substituindo cinco impostos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios. Essa mudança busca simplificar o sistema, reduzir a sobreposição de cobranças e aumentar a transparência nas relações fiscais.
Na prática, a nova estrutura promete um ambiente mais previsível e menos burocrático, algo há muito reivindicado pelo setor produtivo. No entanto, o processo de transição será longo e exigirá adaptação das empresas, que precisarão revisar seus modelos contábeis, sistemas de gestão e estratégias de precificação para atender às novas exigências.
Além da simplificação, a reforma também estabelece o Imposto Seletivo, voltado para produtos e serviços que geram impactos negativos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. A medida reforça o caráter extrafiscal da tributação, utilizando os impostos não apenas como fonte de arrecadação, mas também como instrumento de política pública.
Outro ponto sensível é o novo modelo de repartição de receitas, que busca corrigir desigualdades regionais. O mecanismo de destino — pelo qual o imposto será recolhido no local do consumo, e não mais na origem — tende a beneficiar estados consumidores, sobretudo os das regiões Sudeste e Nordeste, mas também impõe desafios para estados produtores, que terão de repensar suas estratégias fiscais e econômicas.
A transição, prevista para durar até 2033, exigirá cooperação entre entes federativos, ajustes tecnológicos e uma forte atuação dos órgãos de controle e das administrações tributárias. Nesse período, coexistirão as regras antigas e as novas, demandando um esforço redobrado de planejamento e compliance tributário.
Para o setor privado, a palavra de ordem é adaptação. As empresas precisarão investir em capacitação de equipes e em tecnologia para garantir conformidade e evitar passivos fiscais. A contabilidade digital e o cruzamento de dados automatizados terão papel central nesse novo cenário, onde a transparência e a rastreabilidade das operações se tornam essenciais.
Mais do que uma mudança legislativa, a reforma tributária simboliza uma transformação estrutural na forma como o Brasil arrecada, distribui e fiscaliza seus tributos. O sucesso desta transição dependerá da capacidade de governos, empresas e profissionais de compreenderem que simplificar não é apenas reduzir impostos, mas torná-los mais justos, eficientes e compatíveis com o desenvolvimento sustentável do país.
*Larissa MIlk
Advogada tributarista e sócia no escritório Milk Advocacia
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