A população de Amambai poderá contar com atendimentos jurídicos gratuitos nesta sexta-feira (17), durante a Ação Social promovida pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, que contará com a participação da Justiça Itinerante de Dourados, do Tribunal de Justiça de MS (TJMS).
O atendimento será realizado das 8h às 14h, oferecendo serviços como conversão de união estável em casamento, reconhecimento de união estável, regulamentação de guarda e pensão alimentícia, dissolução de união estável e divórcio. Em todos os casos, é necessário que todas as partes estejam de acordo com os termos propostos.
Também serão atendidas ações de menor complexidade, com causas que não ultrapassem 20 salários mínimos. Para participar, o interessado deve levar documento com foto, comprovante de residência e informar o pedido desejado e o valor da indenização, além do nome e endereço da parte a ser processada.
Nos casos de reconhecimento ou conversão de união estável em casamento, é necessário apresentar certidão de nascimento ou divórcio atualizada e levar duas testemunhas não parentes que confirmem a união.
Mais informações sobre a documentação exigida podem ser obtidas com o Núcleo da Família e Sucessões (Nufam), pelo telefone (67) 3313-5800.
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