O Governo do Estado sancionou a criação de uma nova vara judicial para atender a comarca de Bonito, município localizado a 297 quilômetros de Campo Grande.
Conforme publicação no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (20), a unidade judiciária recém-criada terá suas atribuições definidas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e será provida por meio do remanejamento de cargos já existentes na estrutura do Poder Judiciário.
Com a mudança, a Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias, passa a prever três juízes de Direito nas comarcas de Amambai, Aquidauana, Bonito, Coxim, Jardim, Maracaju, Rio Brilhante e Sidrolândia.
Já as comarcas de Aparecida do Taboado, Bataguassu, Bela Vista, Caarapó, Camapuã, Cassilândia, Chapadão do Sul, Costa Rica, Fátima do Sul, Iguatemi, Itaporã, Ivinhema, Miranda, Mundo Novo, Nova Alvorada do Sul, Ribas do Rio Pardo e São Gabriel do Oeste permanecem com dois juízes de Direito.
Aprovado na ALEMS
O projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) tramitou em regime de urgência.Segundo parecer favorável do relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Paulo Duarte, a instalação da nova unidade não gera aumento de despesas públicas.
De acordo com o texto, a implementação ocorrerá por meio do remanejamento de cargos vagos já existentes na estrutura administrativa do Judiciário estadual.
Com a sanção da proposta, a comarca de Bonito passa oficialmente de dois para três juízes de Direito.
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