Com foco no combate ao trabalho infantil e na promoção de oportunidades para jovens em situação de vulnerabilidade, a 2ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã instaurou um procedimento administrativo para apurar a existência de políticas públicas voltadas à erradicação do trabalho infantil e à profissionalização de adolescentes em Ponta Porã, Aral Moreira e Antônio João. A medida também inclui a verificação de iniciativas que promovam a qualificação profissional e a inclusão de pais e responsáveis no mercado de trabalho.
De acordo com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), o procedimento está amparado na legislação federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e visa garantir o direito de crianças e adolescentes à proteção integral e a oportunidades de desenvolvimento digno. O órgão reforça que a ausência de políticas eficazes contribui para a reprodução de ciclos de pobreza e exclusão social.
Os municípios notificados têm o prazo de 15 dias úteis para apresentar relatório detalhado à Promotoria, informando se possuem ações em curso ou previstas para esse público. Caso não existam programas implantados, a administração deverá indicar se há propostas em elaboração ou medidas em fase de planejamento, especialmente em relação à inserção segura no mundo do trabalho.
A legislação brasileira proíbe o trabalho de menores de 16 anos, exceto como aprendiz a partir dos 14. O MPMS reforça que é dever do poder público oferecer caminhos adequados à profissionalização e à inclusão social, com respeito à condição peculiar de desenvolvimento das crianças e adolescentes.
