A empresa Criativa Technology, de Dourados, foi condenada a pagar R$ 51.160,90 em custas processuais após desistir da ação que buscava suspender a licitação da Loteria Estadual, avaliada em R$ 51,4 milhões. A decisão é da juíza Cíntia Xavier Letteriello, que extinguiu o processo por abandono e determinou o recolhimento do valor ao Funjecc (Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
A intimação da empresa foi cumprida no início de junho e, com isso, começou a contar o prazo legal para o pagamento do valor. A magistrada embasou sua decisão no artigo 16 do Regimento de Custas, que prevê a inscrição do débito em dívida ativa em caso de não pagamento.
A Criativa Technology é de propriedade de Sérgio Donizete Balthazar, amigo próximo do deputado estadual Neno Razuk (PL), e tentou judicialmente barrar a licitação pública no valor de R$ 51.474.339,31, mas não deu seguimento ao processo, optando pela retirada da ação antes do julgamento do mérito.
Com a extinção do processo, o valor das custas será integralmente revertido ao Funjecc, conforme prevê a legislação estadual para ações judiciais dessa natureza.
