O juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa, condenou o ex-deputado estadual e ex-presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), Cícero de Souza, por improbidade administrativa.
A sentença prevê:
Perda da função pública e cassação da aposentadoria (após trânsito em julgado);
Suspensão dos direitos políticos por 10 anos;
Multa civil equivalente ao dano causado ao erário, no valor de R$ 3,5 milhões;
Ressarcimento integral dos valores desviados.
A decisão deriva de denúncia de irregularidades em contratos de limpeza firmados entre o TCE e a empresa Limpamesmo Conservação, que, segundo o processo, recebeu R$ 47,9 milhões ao longo de 13 anos. O contrato inicial previa gasto máximo de R$ 80 mil, mas os pagamentos ultrapassaram R$ 1 milhão por ano, com sucessivas prorrogações autorizadas a cada mudança de presidente.
De acordo com a decisão, a família de José Anselmo, ex-presidente do tribunal já falecido, também deverá ressarcir o dano ao erário, além de pagar multa de R$ 250 mil. Cícero de Souza também foi condenado a pagar esse valor.
O juiz determinou ainda que, após o fim dos recursos, órgãos públicos sejam comunicados para efetivar a cassação da aposentadoria e incluir o nome de Cícero no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa.
O advogado André Borges comemorou a absolvição do também ex-presidente do TCE-MS, Waldir Neves, e afirmou que recorrerá da condenação de Cícero, de quem também é defensor.
