Depois de 16 anos, a Comissão de Agricultura do Senado Federal (CRA) conseguiu uma vitória histórica ao aprovar um projeto de lei que submete ao Congresso quaisquer alterações propostas pelo Palácio do Planalto envolvendo os índices de produtividade utilizados em processos de desapropriação de terras destinadas à reforma agrária.
Pelo substitutivo aprovado nesta terça-feira (04/08), em turno suplementar, novas modificações nos índices previstos na Lei Agrária, como a que está em estudo desde o início do governo Lula, só poderão ser feitas com base em “estudos científicos" realizados por entidades do sistema nacional de pesquisa agropecuária.
“Agora, o direito de propriedade está garantido, e o produtor poderá terá maior segurança jurídica e poderá trabalhar sem sofrer com o pesadelo das invasões”, explicou o Presidente da CRA, senador Valter Pereira (PMDB/MS). Pereira concorda com as alegações apresentada pela senadora Kátia Abreu em seu relatório substitutivo. “Durante quase duas décadas a Lei Agrária misturou conceitos e contrariou a Constituição; houve evidente equívoco ao se equiparar aproveitamento racional e adequado à propriedade produtiva", diz. Para o Presidente da Comissão de Agricultura, a lei é inconstitucional ao exigir, de forma simultânea, o atendimento de dois indicadores para a caracterização de propriedade produtiva e de função social da terra.
Atualmente, os índices de produtividade são decididos por proposição conjunta dos ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, mediante consulta ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA). A aprovação do substitutivo da senadora Kátia Abreu ao PLS 202/2005, de autoria da senadora Lúcia Vânia, a afeta a forma como o Executivo toca a reforma agrária e segundo alguns analistas, deve agravar o embate entre ruralistas, produtores familiares e movimentos sociais, como o MST. Representantes do MDA, presentes à sessão da Comissão de Agricultura, informaram que o Ministério é contrário ao Projeto, por entender que é "competência exclusiva” do Executivo fixar os índices. Agora, a intenção do MDA é "trabalhar para alterar o projeto na Câmara", para onde o texto segue direto, sem passar pelo plenário do Senado, caso não haja recurso.
A proposta aprovada por unanimidade da CRA, em caráter terminativo, desatrela os parâmetros chamados de grau de utilização da terra (GUT) e grau eficiência na exploração (GEE). O conceito de "propriedade produtiva" passa a ser fixado apenas com base no grau de eficiência.
Pela nova lei, o GUT serviria somente para considerar "racional e adequado" o aproveitamento da propriedade e sua função social. Hoje, esses índices são usados como principais mecanismos nas vistorias do INCRA para determinar eventual desapropriação da terra. Hoje, o governo considera improdutiva - e passível de processo - toda propriedade que não atinge ao menos 80% do GUT e 100% do GEE.
Substitutivo
O substitutivo aprovada nesta manhã, pela Comissão de Agricultura, também institui a figura da “microrregião homogênea” para cálculo dos índices de rendimento de lavouras e da pecuária. Com isso, os indicadores passam a ser adaptados a cada região específica de produção, descartando a imposição de parâmetros nacionais, estaduais ou mesmo macrorregionais. Relatado pela senadora ruralista Kátia Abreu (DEM-RO), presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), o projeto fixa prazos adicionais para o cumprimento de eventuais novos indices propostos pelo Executivo e aprovados pelo Congresso.
Os produtores de culturas temporárias, como soja, milho, algodão, trigo e arroz, passam a ter dois anos para obedecer aos novos índices de produtividade ou ajustes de parâmetros já existentes. Pecuaristas e produtores dedicados a lavouras perenes, como café, cana e cacau, terão cinco anos para a adaptação.
Para sustentar seus argumentos econômicos, Kátia Abreu apresentou dois exemplos: uma fazenda de 1 mil hectares cultivou 800 hectares de milho com uma produtividade de 3,5 mil toneladas por hectare. Outra fazenda, com os mesmos 1 mil hectares, plantou 700 hectares e colheu 4,2 mil toneladas por usar mais insumos e tecnologia. Supondo que o índice de produtividade exigido na região seja de 1,9 toneladas por hectare, “numa eventual vistoria do Incra a segunda propriedade seria considerada improdutiva, pois alcançou um GUT de 70%, embora tenha tido um GEE de 315%, afirma a senadora. Por isso, sustenta a senadora Kátia Abreu que o Congresso deve decidir sobre os índices de produtividade para conciliar as políticas agrícolas e agrária do governo.
