Câmara Municipal
Vereadores durante sessão
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande analisam, na sessão de terça-feira (16), seis projetos de lei e outros três vetos do Poder Executivo. Em única discussão e votação, segue para análise o veto parcial ao projeto de lei n. 10.290/21, do vereador Papy, que institui o Programa de Incentivo à Prática Desportiva de Futevôlei - Pró Futevôlei em espaços públicos do município.
A Prefeitura vetou o artigo 3º da norma “por vício de normas de inciativa”, tendo em conta que cria obrigações a serem cumpridas pela administração pública municipal (regulamentação de normas necessárias e construção de quadras desportivas).
Outro veto que será apreciado é o aplicado ao projeto de lei n. 10.257/22, de autoria dos vereadores Prof. André Luis e Ronilço Guerreiro, que trata da substituição e instalação subterrânea de todo cabeamento elétrico, de telecomunicações ou assemelhados em Campo Grande.
Para o Executivo, a proposta apresenta vício de constitucionalidade formal orgânico por violação de competência da União e vício de constitucionalidade formal propriamente dito por violação de regras de iniciativa.
E, também, o veto total ao projeto de lei n. 10.666/22, que dispõe sobre o passe livre aos hemofílicos e aos portadores de moléstias hemorrágicas hereditárias em Campo Grande. A proposta é dos vereadores Dr. Sandro e Dr. Victor Rocha e, segundo a Prefeitura, há vício formal por violação de regras de iniciativa por interferência em contratos administrativos de concessão, bem como inconstitucionalidade material por violação do princípio da separação dos poderes.
Projetos
Em turno único de discussão e votação, os vereadores votam ainda o projeto de lei complementar n. 825/22, do Executivo, que dispõe sobre as fórmulas de cálculo e condições a serem observadas para a aplicação da OODC (Outorga Onerosa do Direito de Construir) em Campo Grande. E ainda o projeto de lei n. 10.689/22, também do Poder Executivo, que regulamenta a aplicação do IA (Indice de Relevância Ambiental) na cidade.
Segunda análise
Já em segunda discussão e votação, segue para apreciação em plenário o projeto de lei n. 10.375/21, que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida no sistema municipal de ensino. O projeto é dos vereadores Professor Riverton, Dr. André Luis, Otávio TRrad, Ronilço Guerreiro, Gilmar da Cruz, Dr. Victor Rocha e Prof. Juari.
Também o projeto de lei 10.530/21, que institui no calendário oficial de eventos a Semana Municipal de Prevenção a Acidentes de Trânsito com Motociclistas, que será realizada anualmente na semana em que se comemora o Dia Nacional do Motociclista, 27 de julho. A proposta é do vereador Professor João Rocha e prevê uma série de atividades para divulgar o tema, como exposições, campanhas educativas e palestras.
Os vereadores também analisam o projeto de lei 10.532/22, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, que institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas Escolas Municipais de Campo Grande.
E, por fim, o projeto de lei 10.632/22, que institui no município de Campo Grande o mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização e incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna. A proposta é do vereador Otávio Trad.
Palavra Livre
Durante a sessão, o diretor-presidente da Funsat (Fundação Social do Trabalho), Luciano Silva Martins, usará a Tribuna para prestar esclarecimentos aos vereadores sobre o Proinc (Programa de Inclusão Profissional). O convite foi feito pela Mesa Diretora
