ALEMS
Ordem do Dia desta terça-feira
Foram aprovados nesta terça-feira (12), pelos deputados estaduais durante a Ordem do Dia, o Projeto de Lei 85/2019, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que dispõe sobre a suspensão da posse ou restrição do porte de arma aos indivíduos que praticarem violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposição vai à sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 272/2019, do deputado Pedro Kemp (PT), que declara de Utilidade Pública o Instituto Guataverá de Apoio Sociocultural, com sede em Campo Grande.
Por maioria de votos, os parlamentares aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 93/2019, do deputado Antônio Vaz (Republicanos), que dispõe sobre a isenção de cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de templos religiosos de qualquer culto, e entidades que prestam serviços sociais, sem fins lucrativos, no Estado.
Já em primeira discussão, dois projetos foram aprovados. O 166/2019, de autoria do deputado Marçal Filho, altera o inciso III do parágrafo único do artigo 3º da Lei 4.617, de 22 de Dezembro de 2014, que trata da publicidade e transparência dos cadastros de programas habitacionais e sociais de Mato Grosso do Sul. A mudança inclui em situação de vulnerabilidade as mulheres de violência doméstica e familiar.
E o 221/2019, de Kemp, modifica o texto do artigo 163 da Lei Estadual 1.810 de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. Com a alteração, serão previstos os casos em que os veículos não estejam mais de fato na posse do proprietário.
