Izaias Medeiros/ CMCG
Vereador Valdir Gomes propôs a mudança do nome da Escola Municipal localizada no Indubrasil
Os vereadores de Campo Grande, aprovaram, na sessão desta quinta-feira, 25, oito projetos na Câmara Municipal. Entre eles, em regime de urgência, foi aprovada a proposta de emenda à Lei Orgânica 99/24, da Mesa Diretora, que garante aos vereadores o direito de apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual até o limite de 0,7% da Receita Corrente Líquida do ano anterior ao encaminhamento do projeto do orçamento, com a certeza de que essas emendas serão executadas, independentemente de aprovação ou veto do Poder Executivo.
A Casa de Leis também aprovou a proposta do vereador Ronilço Guerreiro, que concede à ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Vera Lúcia Santana Araújo o título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande. Em segunda discussão e votação, os parlamentares aprovaram três projetos. O projeto de lei 11.196/23, que dispõe sobre a permissão para a entrada com água para consumo próprio em shows, festivais, exposições e eventos similares em Campo Grande, é de autoria dos vereadores Doutor Victor Rocha e Carlos Augusto Borges, o Carlão.
O projeto do vereador Papy, que cria uma carteira funcional digital e física dos conselheiros tutelares também foi aprovado. Além deste, a proposta de autoria do parlamentar Professor Juari, que dispõe sobre a instituição da campanha permanente nas escolas públicas e particulares do ensino fundamental e médio do município de Campo Grande, de valorização e respeito ao trabalho do professor, também foi aprovada. Outros três projetos foram aprovados em primeira discussão e votação.
Em plenário, os vereadores aprovaram o projeto de lei 10.912/23, de autoria do vereador Professor André Luis, que dispõe sobre a colocação de placa ou cartaz informativo sobre filmagem de ambientes nos estabelecimentos que prestam serviços de banho e tosa de animais.
Também o projeto de lei 11.155/23, de autoria do vereador Clodoilson Pires, que dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com transtornos globais de desenvolvimento, incluindo-se Transtorno do Espectro Autista, o TEA, nas instituições de ensino da Capital. Os parlamentares, por fim, aprovaram o projeto de lei 11.276/24, de autoria do vereador Valdir Gomes, que altera o nome da Escola Municipal de Educação Infantil Indubrasil para Escola Municipal de Educação Infantil Professora Selma Aparecida Ferreira Leal Tomm.
