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Entre os próximos assuntos a serem tratados, estão as regulamentações que estabelecem mudanças quanto a compras diretas, fiscalização e gestão de contratos e plano anual de compras. O Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI) continua dando andamento aos trabalhos, responsável pela implantação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos em Mato Grosso do Sul.
As novas regulamentações são necessárias em virtude da promulgação da nova Lei, onde a gestão pública brasileira passou a operar em um novo marco legal, em substituição às Leis nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), 10.520/2002 (Lei do Pregão) e 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações - RDC).
Ele ocupa a função de coordenador do GTI e afirma que três regulamentos da nova Lei já foram discutidos: os que estabelecem mudanças quanto aos agentes de contratação, leilão e bens de luxo. Sendo a última já publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). Enquanto os outros, seguem em revisão final.
De acordo com a assessoria, mais de 40 regulamentos precisam ser adequados para a concretização da Lei de Licitações e o GTI se reúne quinzenalmente de forma on-line afim de debater as minutas estabelecidas.
Para cumprir todas as adequações necessárias da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI) conta com integrantes da PGE, da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD).
