A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (AL-MS) aprovou na tarde de ontem o Projeto de Lei nº 089/11 do Poder Executivo Estadual intitulado “Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial MS Forte-Indústria”.
O projeto foi criado para driblar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir à redução de ICMS nos estados e dar continuidade a política de incentivos fiscais para atrair empresas. O líder do governo na AL-MS, deputado Junior Mochi (PMDB), acredita que o projeto vai a votação nesta quarta-feira (29). “Os empresários e empresas interessadas em investir no estado podem ficar tranquilos que os percentuais do MS Empreendedor serão mantidos”, prometeu Mochi.
