Luciana Nassar
Deputado estadual Neno Razuk
O projeto de lei que assegura ao consumidor o direito de incluir o nome do cônjuge ou companheiro nas contas mensais de consumo de água, telefonia, energia elétrica e gás foi aprovado em segunda discussão na Assembleia Legislativa. O texto segue para sanção do Poder Executivo.
Conforme o projeto, de autoria do deputado estadual Neno Razuk (PTB), o intuito é proporcionar mais agilidade e evitar constrangimentos aos que precisam comprovar a residência. Trata-se, portanto, de uma opção aos consumidores em adicionar o nome do cônjuge ou companheiro, não sendo uma medida obrigatória.
Ainda segundo o projeto, apenas o titular poderá solicitar a inclusão. Após a publicação da Lei, as concessionárias terão prazo de 90 dias para as adequações.
