Com a derrubada do veto do Prefeito Nelson Trad Filho (PMDB) e fim do prazo para promulgação pelo Executivo, o presidente da Câmara, vereador Edil Albuquerque (PMDB) assinou na manhã desta terça-feira (11.11), a promulgação do Projeto de Lei que isenta os portadores de Necessidades Especiais do pagamento dos parquímetros no centro da capital. A proposta é de caráter autorizativo e ficará a cargo da Prefeitura a sua regulamentação.
De autoria da 1ª Secretária, vereadora Grazielle Machado (PR) o objetivo principal da proposta é facilitar à vida dessas pessoas, concedendo mais esse benefício, que torna pleno e efetivo o direito de locomoção dos portadores de deficiência física que poderão usufruir dos espaços fiscalizados pelo Poder Público, sem as dificuldades econômicas instituídas pelo pagamento do parquímetro. Não se pode argumentar que os proprietários de veículos possuem condições de pagar pela utilização daqueles espaços.
Nas condições atuais em que o país se encontra, sabe-se que a aquisição de um veículo, não traduz, em regra, renda suficiente para arcar com as taxas e tarifas públicas impostas pelo Poder Público, para a manutenção e utilização daquele bem. E é sabido também que um veículo aumenta imensamente a mobilidade dos portadores de deficiência física; portanto, é interesse público o incentivo a essas pessoas para aquisição de seus veículos automotores.
A Nova Lei foi publicada hoje no Diário Oficial do Município de Campo Grande, o Diogrande. (Câmara Online)
