A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) aprovou em sessão desta quinta-feira (17) dois projetos de lei e manteve três vetos do Poder Executivo. Todas as propostas foram aprovadas em segunda discussão e seguem para apreciação do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Uma das proposições obriga instituições financeiras a informarem os clientes sobre as principais fraudes. Nos prédios, deverá haver cartazes com as mesmas informações. Para defender sua proposta, o parlamentar cita o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que delimita como direito básico a informação clara e adequada sobre os serviços e todos os riscos.
Outro projeto aprovado cria o Programa de Apoio Técnico aos municípios para tornar mais eficiente a arrecadação aos tributos municipais, em especial o Imposto sobre Serviços (ISS). Para justificar o deputado Marcos Marcello Trad, o Marquinhos Trad (PMDB), aponta que os municípios precisam de uma estrutura para melhorar a aplicação dos recursos arrecadados.
Vetos
Os parlamentares mantiveram o veto parcial do projeto de lei que obriga postos de combustíveis a informar ao consumidor se a gasolina é formulada ou refinada. O trecho que se mantém suprimido da lei é que determinava, após aplicação da multa em dobro, a suspensão das licenças estaduais do posto por um mês, podendo ser cassadas se a situação não fosse regularizada.
Também foi mantido o veto total à proposta que estabelecia condutas para atendimento a pacientes crônicos. Outro também mantido é de uma proposição que trazia medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres no transporte coletivo.
Campo Grande 00:00:00 Quinta-feira, 31 de Julho de 2025
