Os deputados estaduais membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa se reúnem nesta segunda-feira, às 14h, para analisar as quatro emendas apresentadas à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2009.
Segundo o relator da peça orçamentária, deputado Antonio Carlos Arroyo (PR), que também é vice-presidente da CCJR, os pareceres serão apresentados e votados durante a reunião, para que a LDO possa ser votada nesta terça-feira.
EMENDAS
Apresentaram sugestões de alteração à LDO os deputados Antonio Carlos Arroyo, Paulo Duarte (PT) e Amarildo Cruz (PT). À exceção de Duarte, que apresentou duas emendas, os demais parlamentares propuseram uma modificação cada.
Amarildo propôs que as políticas sociais do governo do Estado adotem como referência o princípio da superação das desigualdades sociais, raciais e de gênero, bem como o princípio do fortalecimento da participação e do controle social.
Duarte sugeriu a definição de critérios para a transferência de recursos do Estado para os municípios. A prioridade deverão ser as cidades com o menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), calculado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), observados os objetivos fundamentais de erradicação da pobreza e da marginalidade e de redução das desigualdades sociais e regionais.
O líder do PT na Casa de Leis também apresentou emenda que altera os repasses à Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), modificando o artigo 31 da Lei, revogando o artigo 13, que dispõe sobre a autonomia da UEMS. Segundo o parlamentar, a autonomia da Universidade foi indevidamente revogada pelo artigo 13, da LDO.
Duarte afirmou que concorda em retirar a emenda caso haja compromisso do governo em garantir a autonomia financeira da instituição de ensino, por meio de critérios específicos.
Tais requisitos são o objeto da emenda do deputado Arroyo, segundo a qual caberá à UEMS anualmente os mesmos recursos repassados no exercício anterior, mais o índice de correção referente à inflação do período subsequente e, sobre esse montante, um acréscimo de 3%. Ele justificou que o repasse de percentual, como vinha sendo feito anteriormente, é inconstitucional.
O líder do governo na Assembléia, deputado Youssif Domingos (PMDB), disse que há predisposição do governo em acatar as emendas, à exceção da de autoria de Duarte que trata da UEMS. Esta seria substituída pela proposição do deputado Arroyo.
LDO/2009 – A LDO prevê orçamento de R$ 7,467 bilhões no próximo ano, renúncia fiscal de R$ 1,744 bilhão e os percentuais dos duodécimos dos poderes. A expectativa é de crescimento de 3,91% na economia regional no próximo ano, oscilando para 3,88% em 2010 e 3,86% em 2011.
A LDO estima aumento de 14,43% no orçamento do Estado em valores correntes para 2009, oscilando de R$ 6,525 bilhões para R$ 7,467 bilhões.
A renúncia fiscal deve ser de R$ 1,744 bilhão em 2009, sendo que os setores mais beneficiados são a carne bovina e bufalina (R$ 460,7 milhões), exportação de produtos primários (R$ 396,3 milhões), incentivos fiscais para atração de novas indústrias (R$ 275,4 milhões), importadoras (R$ 78,7 milhões), entre outros.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Às 15h, também no Plenarinho, será realizada reunião da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária, presidida pelo deputado Arroyo. Durante os trabalhos será realizada a audiência de prestação de contas dos Poderes à Assembléia Legislativa.
Na audiência pública, os representantes dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e o Tribunal de Contas prestarão contas à Casa de Leis. A medida é exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). (Com Assessoria)
Domingo, 05 de Maio de 2024
