Comissão que estuda emancipação de municípios se reúne em Brasília

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 495/06, que regulariza a situação dos municípios criados por lei estadual entre 1996 e 2000, define hoje seu cronograma de atividades. Já aprovada pelo Senado, a proposta dispensa os municípios criados naquele período das exigências impostas pela Emenda 15, de 1996, como a necessidade de estudos de viabilidade municipal.

A Emenda 15 alterou o processo de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, provocando a interrupção imediata de todos os processos emancipatórios em curso, independentemente do ponto em que se encontravam. Alguns já estavam em fase final de emancipação e chegaram a ser criados por lei estadual, que depois foi considerada inconstitucional. A PEC pretende reverter essa situação.

A reunião será realizada no plenário 11, às 10 horas (horário de Brasília). (Agência Câmara)